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Câmara vê aval para anistiar caixa 2

Deputados estão convencidos de que receberam sinal verde para a tese de que o crime de caixa 2 cometido antes da tipificação não é passível de punição

Vera Magalhães, O Estado de S.Paulo

14 de novembro de 2016 | 06h00

Deputados voltarão a Brasília depois do feriado convencidos de que receberam sinal verde do presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Gilmar Mendes, e do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para a tese de que o crime de caixa 2 cometido antes da tipificação, que a Câmara deve aprovar, não é passível de punição.

Empenhados na anistia ao caixa 2 “pregresso” diante da iminência de serem atingidos pela delação da Odebrecht na Lava Jato, deputados de todos os partidos comemoraram declarações e devem avançar com a votação da proposta que torna o caixa 2 crime.

Na sexta-feira, em café da manhã com jornalistas, Janot declarou: “A lei só pode retroagir para beneficiar o réu, nunca para agravar sua situação. Então se a gente está criando a proposta de criar um delito de caixa 2, não tem como isso atingir fatos passados, porque a lei penal é vista daqui para a frente”.

Procuradores negam que o chefe tenha avalizado a anistia, e dizem que o caixa 2 cometido antes continua passível de punição por outros crimes, como lavagem de dinheiro, corrupção ou falso. “Omitir recursos de campanha já é crime”, afirmou um deles.

A declaração de Gilmar Mendes, na última semana, de que sem uma lei específica sobre caixa 2 é impossível imputar crime a atos passados também corroborou o movimento pluripartidário da Câmara para deixar explícita a anistia na lei a ser aprovada. Ela deve ser incluída em emenda na votação – a manobra foi ensaiada em setembro, mas foi abortada quando veio à tona.

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