Câmara "segura" MPs para evitar que obstruam pauta no Senado

As novas regras de votação de medidas provisórias, em vigor desde 11 de setembro, criaram um impasse. A dificuldade foi provocada pelo descumprimento do prazo de votação de duas MPs. As medidas - uma que alonga as dívidas do crédito agrícola e outra que trata do mercado de valores mobiliários - deveriam ter sido votadas pelos deputados até o final de novembro. Em seguida, elas deveriam ser apreciadas pelo Senado, com tempo suficiente para completar os 45 dias de tramitação, quando automaticamente obstruem a pauta de votação. Como nada disso ocorreu, a Câmara está impedida de apreciar o que quer que seja antes de votar essas MPs. As duas medidas provisórias tiveram seus 45 dias de prazo de tramitação encerrados no dia 15 de dezembro. No Senado, a situação é inédita. A Casa, cuja história recente não tem nenhum caso de obstrução da pauta, terá igualmente de paralisar suas atividades assim que receber as medidas da Câmara. Se isso ocorresse agora, por exemplo, os senadores não poderiam nem examinar as matérias urgentes previstas na pauta da autoconvocação, como o projeto que corrige a tabela do Imposto de Renda e a emenda que acaba com a imunidade parlamentar para crimes comuns. O fato foi levado em conta pelo presidente da Câmara, deputado Aécio Neves (PSDB-MG), que preferiu "segurar" as MPs até fevereiro. Para o líder do PFL, senador José Agripino (RN), a inovação obriga ele e seus colegas se adaptarem. "Lei é lei, regra é regra, tenho certeza de que o saldo será positivo", defende. O líder lembra que a finalidade da obstrução foi a de acabar com a prática anterior, que terminava resultando no acúmulo de medidas provisórias esperando avaliação. O senador Paulo Hartung (PSB-ES) também acha positiva a obrigatoriedade dos parlamentares examinarem as medidas provisórias num prazo estabelecido. Velhas MPs - O que não há acordo é com relação às 66 medidas provisórias que tramitavam antes de o Congresso aprovar as novas regras e que não trancam a pauta caso não sejam apreciadas. O líder do governo na Câmara, deputado Heráclito Fortes (PFL-PI), lembra que essas MPs continuam com a validade inalterada. "Elas só deixarão de valer se forem rejeitadas ou revogadas por uma outra MP", explica. Segundo Heráclito, ainda esta semana, os líderes devem fazer um levantamento das medidas que deverão ser examinadas prioritariamente no ano que vem. A idéia é a de deixar as mais polêmicas para o final. O objetivo é empurrar para o final da fila as MPs sobre as quais não há acordo. Tanto que são elas as que foram reeditadas há mais tempo, como demonstra uma tabela produzida pela Casa Civil da Presidência da República. A MP que dispõe sobre o cadastro de créditos quitados de entidade federais foi reeditada 79 vezes. Igualmente antiga, com 70 reedições, é a MP que estabelece mecanismos para estimular a privatização de bancos e a que institui o Código Florestal, reeditada 67 vezes. Essa MP atraiu ao Congresso lobbies contra e a favor, mas as duas partes não conseguiram chegar a um acordo.