Câmara recusará licença para processar deputados

A tentativa do presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG), de dar à Casa uma imagem comprometida com a ética não resistirá à votação dos pedidos de autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) para processar deputados. A licença será recusada. Ou pelo menos é isso o que propõe a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com relação aos 12 processos prontos para serem votados. Os parlamentares são alvo dos mais variados tipos de acusação, de crimes contra a Previdência Social a desvio de recursos públicos. Os deputados Eurico Miranda (PPB-RJ), José Aleksandro da Silva (PSL-AC), o Zé Alex, e Euler Morais (PMDB-GO) foram denunciados duas vezes ao STF. Nas duas vezes, eles deverão ser inocentados pelos colegas, a julgar pelo corporativismo existente na Câmara. O exame de processos contra o ministro do Trabalho, Francisco Dornelles (PPB), e um contra o ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho (PFL), fica, temporariamente, suspenso, enquanto eles estiverem licenciados do mandato. Os dois são acusados de infringirem a Lei de Imprensa. O parecer da CCJ é igualmente pela não concessão da licença ao STF. Ao todo, estão engavetados na comissão 30 pedidos de licença do tribunal para processar deputados. Se a Câmara negar a autorização, os parlamentares continuarão a salvo da Justiça, qualquer que seja o crime que tiverem cometido. É o que se chama de imunidade parlamentar. Neves quer restringir o privilégio aos chamados crimes de opinião, ligados ao mandato, mas boa parte dos colegas dele não concorda a mudança. Neves reconhece que o resultado da votação dos pedidos pode não ser a esperada pela opinião pública. Mas lembra que foi o medo de se expor o principal responsável pelo engavetamento desses processos. "O meu esforço é para colocar esses processos em discussão", afirma. "Não podemos nos prender à lógica de não votar o que não é consensual." Cerca de 50 pedidos foram, automaticamente, suspensos pela morte ou perda de mandato dos deputados envolvidos. O mais antigo processo chegou à Câmara em 1989 contra o deputado Ibrahim Abi-Ackel (PPB-MG). Ele é acusado de cometer crime de peculato, quando da gestão dele como ministro da Justiça. O plenário começará a examinar os pedidos por volta do dia 15. Zé Alex, suplente que substituiu o ex-deputado Hildebrando Pascoal - cassado por falta de decoro - é acusado num processo pelo Ministério Público (MP) do Acre de falsificar documento e de cometer improbidade administrativa para desviar recursos da Câmara de Rio Branco. No outro, é denunciado de causar prejuízo ao patrimônio público do município. O deputado Fernando Gonçalves (PTB-RJ) foi acusado pela ex-deputada Cidinha Campos (PDT-RJ) de falsificar os guias de internação de pacientes repassados à Previdência. Consta no processo a informação de que ele e o ex-deputado Fábio Raunheitti foram indiciados pela prática desse crime.