Câmara recebe relatório sobre sistema de segurança

Ainda este ano, a Polícia Militar poderá conduzir inquéritos, hoje função exclusiva das polícias Civil e Federal, caso seja aprovado pelo plenário da Câmara, o relatório do deputado Alberto Fraga (PMDB-DF) apresentado ontem na Comissão Especial que altera o sistema de segurança pública no País. O relatório prevê ainda comando, treinamento e centro de operações únicos para todas as polícias. Entre outras alterações, Fraga propôs a diminuição de 16 para 14 anos, a idade para que os menores possam trabalhar, mas manteve em 18 anos a maioridade penal.Segundo o relatório de Fraga, que apresenta 23 modificações principais no sistema de segurança, a Guarda e Corpo de Bombeiros municipais poderão colaborar com a segurança pública, caso sejam requisitados. Mantém o veto a policiais civis e militares de se filiarem a partidos políticos, participar de greves e sindicalização. Mas retira a possibilidade de que os policiais sejam presos disciplinarmente.Além disso, as policiais terão um controle externo não apenas do Ministério Público, mas também da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Poder Judiciário, organização não-governamental (ong) e das próprias polícias. Todos os Estados terão de criar sua ouvidoria, como já ocorre hoje em algumas regiões.Maioridade - O deputado pretendia diminuir para 16 anos a imputabilidade penal, mas recuou diante das pressões e a possibilidade de o seu relatório não ser aceito pelos demais membros da Comissão, que terá nova reunião na próxima semana. "Nós só estamos enxugando o relatório, mas não deverá haver problemas para a aprovação final", diz Fraga. "Tirei o ponto polêmico, que era a imputabilidade, para evitar problemas", acrescenta o deputado, explicando que entrou com um projeto próprio na Câmara com esta finalidade.Além da unificação parcial das polícias, Fraga propôs a desvinculação das PMs como força auxiliar e reserva do Exército, tornando-a independente. A Polícia Militar, que hoje é apenas ostensiva, passa a ser também polícia judiciária, podendo conduzir inquéritos. "Quem começa a apurar um crime deve conduzir todo o processo, não mais apenas a Polícia Civil", explica o deputado.O inquérito também terá mudanças. Se aprovado o relatório de Fraga, o acusado terá direito de defesa na fase inicial da apuração, não mais na fase processual, que é o período em que o inquérito vai para a Justiça. "O advogado do acusado passa a produzir provas ainda durante a apuração policial", diz o parlamentar.Críticas - O relatório já começou a receber as primeiras críticas. Apesar de assinalar alguns avanços, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, Nelson Pellegrino (PT-BA), avaliou que o documento contraria diversos avanços obtidos nos últimos anos, como o aumento da idade para o ingresso no trabalho. "O relatório é corporativista na medida em que amplia em demasia os poderes da polícia, dando para suas organizações o direito de seu auto-regularem, foro privilegiado e carreira própria", diz Pellegrino em uma nota.

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