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Câmara prepara votação de novas regras para o Refis

Enquanto não conseguem acordo para votar o projeto que inicia a retirada do ?efeito cascata? na cobrança das contribuições sociais sobre o faturamento das empresas, os congressistas estão dispostos a aprovar, nesta quarta-feira, uma série de benefícios para os devedores de tributos. A Câmara deverá votar um novo Refis - o programa de refinanciamento das dívidas das empresas junto à Receita Federal e à Previdência Social. O Refis refinanciou débitos tributários e previdenciários por até cem anos, e reduziu as multas e juros para 40 mil empresas que quiseram ficar em dia com o Fisco. Outras oitenta mil foram excluídas por não pagarem as prestações.Essas empresas poderão agora ter uma segunda chance de usufruir dos benefícios do Refis. Está praticamente fechado um acordo no Congresso para converter em projeto de lei a MP 38 - que permitia apenas ao setor público e às empresas privadas em concordata e falência parcelarem débitos tributários.O relator da MP, deputado Armando Monteiro (PMDB-PE), disse que já obteve o sinal verde do secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, para oferecer às empresas inadimplentes uma nova oportunidade de se tornarem contribuintes ativos. "Com uma economia desfavorável, juros altos e carga tributária elevada, as empresas precisam de um alívio para voltar a ficar em dia com o Fisco", disse Monteiro. Ele ressaltou que a proposta não anistia nem isenta os devedores, só reduz juros e multas. No mesmo tom foi o discurso do líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP): "Trata-se de uma simples reprogramação de débitos". Segundo ele, o governo quer aprovar o projeto. A expectativa é votar a matéria na sessão de quarta-feira do plenário da Câmara. Fora as microempresas - que recolhem tributos por um regime especial, o Simples -, serão beneficiadas pelo novo Refis todas as demais firmas, especialmente as médias e pequenas, "as que enfrentam mais dificuldades", segundo o relator do projeto de conversão. Cargos e mínimoA Câmara também deverá votar a MP que cria a Secretaria Nacional dos Direitos da Mulher, no Ministério da Justiça, e cria 172 cargos comissionados em vários ministérios. Na pauta do Senado, nenhum tema importante está previsto. Hoje, os senadores levaram a tarde inteira discutindo a MP que fixou o atual salário mínimo em R$ 200,00.

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