Câmara pode votar projeto que reduz prazo para abrir arquivos

Com nova lei, tempo de sigilo de documentos classificados como ultrassecretos teria duração máxima de 50 anos

Milton F. da Rocha Filho, da Agência Estado,

13 de março de 2010 | 12h29

A Câmara dos Deputados pode apreciar a partir da próxima semana, em sessão extraordinária, o projeto de lei do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) que trata do sigilo de documentos classificados como ultrassecretos. Segundo o substitutivo do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela comissão especial que analisou a matéria, o sigilo de documentos classificados como ultrassecretos terá duração máxima de 50 anos. Para os documentos considerados secretos e reservados, o parecer prevê sigilos de 15 e 5 anos, respectivamente, prorrogáveis uma única vez.

 

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O órgão público competente terá prazo máximo de 30 dias para dar resposta ao cidadão que busca informações públicas. Se o pedido for negado, o interessado poderá recorrer à instância superior do órgão. Sob certas condições, a pessoa poderá recorrer uma segunda vez à Controladoria-Geral da União (CGU), no caso de documentos guardados pelo governo federal.

 

Este é o terceiro projeto na ordem de votações de sessões extraordinárias. O primeiro é o projeto de criação de incentivos fiscais para alguns setores; o segundo é o projeto que tipifica o crime de discriminação contra a mulher no ambiente de trabalho e cria mecanismos para coibir e prevenir esse tipo de situação e garantir oportunidades iguais de acesso na carreira e salários.

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