Câmara pode votar PEC dos Cartórios ainda nesta semana

CNJ avalia que proposta de emenda permitirá que os responsáveis interinos se tornem efetivos sem concurso

Agência Brasil,

05 de outubro de 2009 | 11h40

A Câmara dos Deputados pode votar ainda nesta semana a chamada PEC dos Cartórios, que efetiva sem concurso público cerca de 5 mil titulares de cartórios. Substitutivo já aprovado pela Comissão Especial de Serviços Notariais concede a titularidade àqueles que assumiram os cartórios até 20 de novembro de 1994 e que estejam à frente do serviço há pelo menos cinco anos ininterruptos anteriores à promulgação da futura emenda.

 

O projeto contraria posição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, no ano passado, estipulou a data máxima de 16 de dezembro para que todos os tribunais estaduais efetivassem os aprovados nos concursos em andamento para preenchimento dos cartórios vagos.

 

O CNJ avalia que a proposta de emenda à Constituição permitirá que os responsáveis interinos se tornem efetivos sem concurso. O controle extrajudicial dos cartórios é uma das competências do conselho.

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