Câmara pode discutir hoje PEC que restringe MPs

Paralelamente às articulações em torno da criação da CPI mista para investigar denúncias de corrupção, líderes do governo e da oposição continuam negociando a votação das matérias que estão na pauta da sessão de hoje do plenário da Câmara. Dois projetos de lei estão trancando a pauta em razão de tramitarem em regime de urgência constitucional. Caso esses dois projetos sejam votados hoje, o plenário da Câmara deverá discutir a proposta de emenda constitucional (PEC) que restringe a edição de medidas provisórias (MPs) pelo Executivo.O primeiro a trancar a fila é o projeto de lei complementar que regulamenta o Regime Geral de Previdência Complementar. A principal polêmica é sobre a emenda aprovada pelo Senado que proíbe funcionários dos patrocinadores de participarem da direção executiva dos fundos. Influenciadas pela Associação Brasileira das Entidades de Previdência Privada (Abrapp), a oposição e parte dos governistas querem derrubar a emenda. O governo é contra. O outro projeto de lei que obstrui a pauta é o que aumenta as punições para quem prestar falso testemunho.A proposta de emenda constitucional que restringe a edição de medidas provisórias corre o risco de ser rejeitada se a oposição não aceitar o acordo que está sendo proposto pelo governo. O Palácio do Planalto concorda em ampliar os assuntos que não podem ser objeto de MP, desde que a oposição aceite revogar o dispositivo constitucional que proíbe edição de MP para regulamentar matéria que foi objeto de emenda à Constituição promulgada a partir de 1995.Com os sentidos voltados para a possibilidade de vencer as eleições do ano que vem e chegar ao governo, a tendência da oposição é a de rejeitar o acordo. Com isso, dificilmente a PEC conseguirá os 308 votos necessários para a aprovação. Seu destino seria o arquivo - o que sepultaria o assunto, pelo menos até o próximo ano.

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