RONALDO SILVA/FUTURA PRESS//PAGOS
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Câmara Municipal de São Paulo aprova reforma da Previdência

Projeto que vai à sanção do prefeito Ricardo Nunes prevê que todos os inativos passem a ter desconto em folha e aumenta idade mínima para concessão do benefício

Levy Teles, O Estado de S.Paulo

11 de novembro de 2021 | 00h28

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segundo turno com quórum mínimo — 37 votos —, nesta quarta-feira, 10, a reforma previdenciária encaminhada à Casa pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) há cerca de dois meses. A sessão foi marcada por protestos e confrontos entre a polícia e manifestantes. O projeto foi o segundo do tipo a receber aval dos vereadores em menos de três anos.

A proposta foi aprovada da forma original, ou seja, sem que a Casa fizesse mudanças no texto elaborado pelo Executivo - uma vitória para Nunes, que completa seis meses no cargo na próxima semana. Deste modo, um dos pontos mais polêmicos passou: o fim da isenção da contribuição previdenciária para aposentados que recebem mais que um salário mínimo (R$ 1,1 mil) e menos que o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje fixado em R$ 6,4 mil.

A Secretaria Municipal da Fazenda afirma que o desconto será aplicado sobre a diferença da renda recebida pelos aposentados e o salário mínimo. Exemplo: um aposentado que recebe R$ 2 mil mensais terá um perda real de R$ 126, que é o resultado da aplicação da alíquota de 14% sobre R$ 900 (diferença entre R$ 2 mil e R$ 1,1 mi). Para quem ganha R$ 3 mil, a contribuição a ser paga será de R$ 266 (taxa aplicada sobre a diferença entre R$ 3 mil e R$ 1,1 mil) e assim por diante.

Ainda segundo a pasta, a nova regra afetará cerca de 63,7 mil servidores aposentados que estão nesta faixa entre o mínimo e o teto do INSS e que hoje não recolhem a contribuição. A arrecadação extra gerada a partir da mudança pode alcançar R$ 13,2 bilhões em um prazo de 75 anos. 

Outra mudança significativa aprovada pelos parlamentares é o aumento da idade mínima para a concessão do benefício. Quando a lei passar a valer, mulheres só poderão se aposentar com 62 anos e homens, com 65 anos, mesmo modelo aplicado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) na reforma promovida pela gestão Jair Bolsonaro. A exceção são os professores, que podem pedir a aposentadoria cinco anos antes, ou seja, com 57 e 60 anos, respectivamente.

Déficit

A exemplo do argumento usado pelo governo federal ao aprovar novas condições para o pagamento de aposentadorias em todo o País em 2019, a gestão de Nunes alega dificuldades para subsidiar o Instituto da Previdência Municipal de São Paulo (Iprem). A previsão para este ano é de que seja necessário o suporte de R$ 6 bilhões do Tesouro para assegurar o pagamento aos inativos e pensionistas – quase o dobro do total de investimentos previstos em melhorias para a cidade.

Em estudo que sustenta o projeto, a Prefeitura cita uma série de outros números para justificar as mudanças propostas e agora aprovadas. Entre eles, o aumento do número de inativos em relação ao de servidores em atividade. Em 2010, por exemplo, havia 137 mil pessoas na ativa e 78 mil aposentados e pensionistas. Já em 2020, o número dos que estavam no serviço caiu para 121 mil e o de beneficiários cresceu para 113 mil, elevando em 45% os dependentes.

Com a reforma, a meta da Prefeitura é reduzir o déficit estimado em R$ 171 bilhões para R$ 66 bilhões num prazo de 75 anos. 

Na análise do economista Paulo Tafner, a Prefeitura tem uma escolha difícil para conter o déficit “gigantesco” da cidade. “Não há como deixar só sobre a população o custo do sistema previdenciário”, disse ele. “São poucas pessoas que consomem muitos recursos que deveriam voltar para a população na forma de prestação de serviço.”

O economista afirmou que a alteração na faixa etária é crucial para acompanhar o envelhecimento da população brasileira, e considerou a adoção da alíquota como uma “medida dura, porém necessária” para o financiamento do déficit. Tafner é defensor de um regime de alíquota progressiva, em que a porcentagem cobrada aumenta quanto maior for o salário do servidor.

Fabiano Silva dos Santos, advogado e professor de Direito Previdenciário na Universidade Paulista (Unip), concorda. Para ele, a adoção de uma alíquota linear é desigual. “Ela não estabelece a progressividade”, disse. “Essa é uma medida salutar e promove justiça tributária porque leva em consideração a capacidade contributiva da pessoa.”

Já o vereador Toninho Vespoli (PSOL) avaliou que o déficit previdenciário vai continuar. “O número de servidores públicos vem diminuindo a cada ano”, disse ao Estadão. “Esses servidores que são terceirizados acabam contribuindo para o regime geral do INSS, e não para o regime próprio.”

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