Câmara mantém privilégio da prisão especial

O plenário da Câmara aprovou projeto de lei do governo que disciplina o regime de prisão especial. A proposta foi aprovada com voto contrário dos partidos de oposição, que queriam votar o substitutivo do deputado Ibrahim Abi Ackel (PPB-MG), que estabelecia que somente civis e militares primários e de bons antecedentes teriam direito à cela especial, antes da condenação definitiva. Esse substitutivo não foi aprovado porque houve divergências entre os partidos da base governista. O projeto que disciplina o regime de prisão especial passará a ser analisado, agora, pelo Senado. Com a aprovação do projeto, ficam mantidos no Código todos os 11 casos em que pode ocorrer prisão especial.Também estava em discussão o projeto do deputado Paulo Baltazar (PSB-RJ) que suprimia do Código de Processo Penal todo o artigo que trata da prisão especial. Os réus que têm esse direito são: ministros de Estado; governadores ou interventores em Estados ou territórios, prefeitos, vereadores e chefes de Polícia; membros do Parlamento Nacional e das Assembléias Legislativas dos Estados; os cidadãos inscritos no Livro de Mérito; os Oficiais das Forças Armadas; os magistrados; os diplomados em nível superior; os ministros de confissão religiosa; os ministros do Tribunal de Contas; os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurados; e os delegados de Polícia e os guardas civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos.Os partidos da oposição pretendiam excluir dessa lista de 11 casos pelo menos dois - os cidadãos inscritos no Livro do Mérito e os diplomados em curso superior -, mas a emenda do deputado Fernando Coruja (PDT-SC) foi rejeitada por 250 votos conta e 125 a favor. A base do governo conseguiu aprovar, em votação simbólica, emenda do deputado Alberto Fraga (PMDB-DF), coronel da reserva, que incluiu na lista das pessoas com direito a prisão especial os militares nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios. O projeto agora será analisado pelo Senado.

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