Câmara limita quebra do sigilo fiscal de deputados

Ao concluir ontem a primeira etapa de votação de seu Código de Ética e Decoro Parlamentar, a Câmara suprimiu do texto original o dispositivo que permitia a divulgação das declarações de bens e renda, da movimentação financeira e das dívidas dos deputados. Em seu lugar, foi aprovada emenda do deputado Barbosa Neto (PMDB-GO), corregedor da Casa, estabelecendo que as informações serão entregues à Mesa da Câmara. O Conselho de Ética (criado pelo código) só terá acesso aos dados, em caso de investigação de um parlamentar, se o pedido for aprovado pela maioria absoluta (metade mais um) de seus 15 integrantes. O presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG), teve que se empenhar para impedir uma desfiguração ainda maior do pacote ético. Um acordo com os líderes dos partidos da base governista evitou a aprovação de um Código mais permeável à impunidade dos deputados que não obedecem o decoro parlamentar. A aprovação do texto do Código de Ética e Decoro Parlamentar possibilita a qualquer cidadão apresentar à Câmara denúncias contra deputados desde que fundamentadas com provas. Essa exigência, de acordo com juristas, pode inviabilizar a apuração de irregularidades. O PT vai tentar mudar esse dispositivo e manter no texto a proposta original do deputado José Dirceu (SP) que estabelecia a necessidade de indícios. O texto aprovado ontem contém um erro de redação que deixa sem punição o uso ilegal, imoral ou obscuro das verbas de gabinete.

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