A Câmara dos Deputados começou nesta semana as discussões para a votação do projeto sobre as fake news, com parlamentares e especialistas. É o primeiro de dez encontros que a Casa vai realizar. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que o objetivo é fechar um texto de consenso, “ainda melhor” do que o aprovado pelo Senado.
“Eu tenho certeza que os parlamentares, junto com a sociedade, vão conseguir chegar a um texto que garanta as liberdades de cada cidadão, mas que organize o tema para que aqueles que usam - as redes sociais - de forma indevida possam ter a sua punição", disse durante os debates. "Acredito que esse debate será importante para que a Câmara possa construir um texto ainda melhor do que aquele construído pelo Senado Federal.”
Especialistas defenderam a necessidade de medidas regulatórias, mas avaliaram que elas não podem passar por cima de fatores como a proteção de dados e a privacidade dos usuários. Os debatedores criticaram sobretudo o artigo 10 da atual redação do projeto, que determina que serviços de mensagem privada guardem, durante três meses, dados sobre envios de mensagens que foram encaminhadas em massa.
A professora de direito civil da Universidade de Brasília (UnB) Laura Mendes classificou esse dispositivo como “o mais preocupante”. Segundo ela, ele seria ineficaz e traria riscos à proteção de dados. “Esse artigo é, por um lado, ineficaz, porque pessoas que de fato queiram cometer crimes vão conseguir burlar essa norma, conseguindo algum outro celular de algum outro país, mas uma grande parte da população brasileira acabará sendo rastreada e colocada nessa grande aparato de vigilância”, afirmou Laura.
O advogado e cientista social Caio Machado pontuou que é preciso estabelecer a diferença entre o que é espaço público e o que é espaço privado na internet. “Cravando isso, a gente resolve a parte de definições da lei.” Segundo ele, medidas regulatórias devem considerar a internet em sua amplitude, pautando princípios. “A gente já tinha desinformação em correntes de e-mail.”
Já a coordenadora de campanhas da Avaaz, Laura Moraes, criticou o artigo 12, que determina a notificação dos usuários em caso de denúncia. Em sua visão, o mecanismo pode ferir a proteção de dados dos usuários e acabar incentivando uma “guerra de denúncias”. Coube a Ana Paula Bialer, do grupo de trabalho de regulação e internet na Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), chamar a atenção para um mecanismo de longo prazo do combate à desinformação que ela considera essencial, mas negligenciado: “não adianta termos uma regulação restritiva (...) se não dedicarmos esforços à educação da população em geral.”
Na avaliação do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), um dos autores do projeto, a discussão mostrou que medidas regulatórias são necessárias, mas que o texto ainda carece de mudanças.
O tema é polêmico e foi aprovado no final do mês passado pelos senadores. Ele tem dividido, principalmente, a opinião dos representantes das plataformas sociais, que temem a instauração de censura nas redes.
