Câmara inicia semana com pauta de votação travada

A Câmara dos Deputados começa mais uma semana com a pauta de votações trancada pelas medidas provisórias 462 e 464. A primeira MP garante o repasse de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para compensar as perdas neste ano em relação ao ano passado, em função da crise econômico-financeira e a consequente queda na arrecadação dos tributos federais, que compõem o FPM.

EQUIPE AE, Agencia Estado

09 de agosto de 2009 | 13h37

A outra MP, a 464, que também tranca a pauta, libera R$ 1,95 bilhão a Estados e municípios destinados a incentivar as exportações. Essa MP também autoriza a liberação de R$ 4 bilhões do Orçamento federal a fundos garantidores destinados a micro, pequenas e médias empresas e microempreendedores individuais, visando à ampliação da oferta de crédito para esses segmentos.

Também consta da pauta de votação, em sessões extraordinárias, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que eleva de 70 anos para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória no serviço público. A PEC, do Senado, prevê a aposentadoria aos 75 anos para cargos como os de ministros do Supremo Tribunal Federal, de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Também consta da pauta o projeto de lei (PL 5279/09) que estabelece as regras para as eleições dos parlamentares brasileiros para o Parlasul (Parlamento do Mercosul). Outro projeto que poderá ser votado prevê a inclusão no Supersimples dos serviços de arquitetura e agronomia.

Mesmo com a pauta trancada pelas MPs, outras matérias poderão ser incluídas na lista de votações das sessões extraordinárias por acordo de líderes partidários com o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP). As informações são da Agência Brasil.

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