09 de agosto de 2009 | 13h37
A outra MP, a 464, que também tranca a pauta, libera R$ 1,95 bilhão a Estados e municípios destinados a incentivar as exportações. Essa MP também autoriza a liberação de R$ 4 bilhões do Orçamento federal a fundos garantidores destinados a micro, pequenas e médias empresas e microempreendedores individuais, visando à ampliação da oferta de crédito para esses segmentos.
Também consta da pauta de votação, em sessões extraordinárias, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que eleva de 70 anos para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória no serviço público. A PEC, do Senado, prevê a aposentadoria aos 75 anos para cargos como os de ministros do Supremo Tribunal Federal, de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Também consta da pauta o projeto de lei (PL 5279/09) que estabelece as regras para as eleições dos parlamentares brasileiros para o Parlasul (Parlamento do Mercosul). Outro projeto que poderá ser votado prevê a inclusão no Supersimples dos serviços de arquitetura e agronomia.
Mesmo com a pauta trancada pelas MPs, outras matérias poderão ser incluídas na lista de votações das sessões extraordinárias por acordo de líderes partidários com o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP). As informações são da Agência Brasil.
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