tramitação do projeto de lei que legaliza jogos de azar
tramitação do projeto de lei que legaliza jogos de azar

Câmara discute regulamentação de jogos de azar; entenda o projeto

Arthur Lira incluiu a regulamentação dos jogos de azar na agenda da Câmara Federal; proposta desagrada bancada evangélica, mas agrada Ministério do Turismo do governo Bolsonaro

Redação, O Estado de S.Paulo

22 de fevereiro de 2022 | 12h57

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 23, o texto-base do projeto de lei que regulamenta os jogos de azar no País. O texto pretende legalizar práticas como bingos, cassinos, caça-níqueis e jogo do bicho. Os deputados devem discutir os destaques do texto nesta quinta-feira, 24, antes de encaminhá-lo para apreciação do Senado. 

Segundo o substitutivo do deputado Guilherme Mussi (Progressistas-SP), aprovado por comissão especial em 2016, os cassinos, se legalizados, devem obrigatoriamente ser instalados em resorts como parte de complexo integrado de lazer. Além disso, se virar lei, todos os acusados de exploração de jogo ilegal nas modalidades abrangidas pelo projeto terão anistia, segundo a Câmara, extinguindo os processos a partir da possível publicação da lei. O relator da matéria é o deputado Felipe Carreras (PSB-PE).

Defensores do projeto — entre eles, políticos do Centrão — argumentam que a legalização proporcionaria aumento de arrecadação na casa dos R$ 30 bilhões para a União. O bloco age para aprovar uma proposta ampla, que inclui até a liberação do jogo do bicho, sob a justificativa de que isso pode alavancar a economia e o turismo. 

A regulamentação dos jogos de azar é um desejo antigo do Centrão e já foi apoiado pelo ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, quando ele exercia o mandato de senador pelo Progressistas do Piauí. 

Em 2018, a Comissão de Constituição (CCJ) da Casa rejeitou um parecer de Nogueira, favorável à liberação, sobre o tema. No Senado também há outros projetos, como o de autoria do senador Irajá Abreu (PSD-TO), que regula exclusivamente a atividade de cassinos.

Do lado oposto, críticos apontam possíveis prejuízos sociais advindos da prática. A bancada evangélica, uma das maiores da Câmara, afirma que o vício nos jogos prejudica as famílias e vai de encontro aos valores religiosos que eles defendem. 

Além dos evangélicos, a liberação dos jogos também enfrenta resistência dos auditores fiscais. A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), por exemplo, é apoiadora do grupo “Brasil Sem Azar”, que pressiona contra a liberação das atividades.

Aliado tanto dos evangélicos quanto do Centrão, o Palácio do Planalto tem tido posição dúbia sobre o tema. Pressionado pelo eleitorado evangélico, o presidente Jair Bolsonaro já declarou ser contra o texto e avisou que pode vetar caso seja aprovado, mas também mencionou que acredita que o Congresso derrubaria eventual veto. O próprio filho mais velho do presidente, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), é um dos defensores de tornar a jogatina legal no País. O ministro do Turismo, Gilson Machado, também já se manifestou em defesa do projeto.   

Os jogos de azar são proibidos no Brasil desde 1946, quando o então presidente Eurico Gaspar Dutra afirmou que a “tradição moral, jurídica e religiosa” do Brasil não combinava com a prática, além de considerá-los "nocivos à moral e aos bons costumes". Desde então, diversas propostas foram apresentadas para legalizar a jogatina, mas nenhuma avançou.

Independentemente de outros textos em tramitação no Senado, após eventual aprovação do PL na Câmara, o texto precisará também do aval dos senadores.

  • O projeto prevê conceder uma licença para jogo do bicho para cada um milhão de habitantes em cada Estado, sendo que o capital mínimo para solicitar a licença seria de R$ 10 milhões.
  • Já o bingo ficaria permitido somente em locais voltados especificamente para essa prática ou em estádios de futebol, continuando proibida a realização eventual, como os bingos "de bairro", exceto se o organizador for uma igreja ou grupo filantrópico.
  • As máquinas caça-níquel também continuariam proibidas em locais "comuns", sendo permitidas apenas em complexos de lazer, como resorts.
  • Os cassinos também seriam aceitos apenas em resorts e acomodações "hoteleiras de alto padrão".   
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