Câmara faz alterações no projeto do FPE que podem aumentar repasse da União

Mudanças garantem que a União compense qualquer Estado que tenha sua receita menor do que a recebida atualmente

Eduardo Bresciani, O Estado de S. Paulo

26 Junho 2013 | 06h07

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira, 26, um projeto de lei complementar alterando a distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) com duas mudanças em relação ao texto produzido pelo Senado na semana passada. As alterações evitam que o repasse aos entes federados seja reduzido com base em desonerações feitas com impostos federais, além de garantir que a União compense qualquer Estado que tenha sua receita menor do que a recebida atualmente. 

A votação aconteceu em clima de pressão porque o Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo até o final do mês para que os novos critérios fossem definidos sob pena de suspensão dos repasses. A Câmara rejeitou há duas semanas proposta semelhante principalmente porque a redistribuição implica uma redução de recursos futuros para alguns estados. O próprio relator, deputado Júlio César (PSD-PI), porém, acredita que o Senado vá retirar esses trechos do texto final que permitiram a aprovação nessa nova votação.

O FPE é composto por parte da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e representa uma das maiores fontes de recursos de alguns Estados. O projeto mantém as regras atuais do rateio até 2015. A partir de então, 10 estados teriam um aumento de recursos em cima do excedente de arrecadação do fundo. O bolo dos recursos do FPE será corrigido pelo IPCA mais 75% da variação real do PIB calculados em 2015. Há ainda uma trava populacional e de renda per capita familiar.

Na votação desta madrugada o tema federativo novamente pautou um debate. Uma emenda tentou alterar as travas populacionais e de renda per capita que mudariam a distribuição beneficiando 17 estados. Como o quórum estava baixo, porém, não foi possível chegar aos 257 votos necessários para aprovar a emenda, que conseguiu o apoio de apenas 228 deputados. Nas outras votações um acordo fez com que o projeto fosse aprovado alcançando o quórum necessário.

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