Câmara está paralisada há 20 dias

A última Medida Provisória votada pela Câmara dos Deputados foi a 195/04, Há 20 DIAS não há votação na Câmara » Veja as MPs que trancam a pauta sobre o adiamento do prazo de implantação do dispositivo eletrônico de bloqueio em aparelhos de TV, no dia 19 de outubro. Desde então, outras 21 MPs aguardam na fila de votação, trancando a pauta de votações da Câmara. As Medidas Provisórias são atos do Poder Executivo, com força de lei e validade de 60 dias, prorrogáveis pelo mesmo período. Se em 45 dias de sua edição o Congresso não concluir a votação da MP, nada pode ser votado no plenário até a conclusão de sua votação.Passado o 1º turno das eleições municipais, várias tentativas de acordo para iniciar a votação foram frustradas. O presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP) chegou a ameaçar cortar o ponto dos deputados que não comparecessem para votar a pauta pendente. A ameaça não sensibilizou os deputados e tampouco foi cumprida por João Paulo. Além das divergências normais sobre os assuntos tratados, outros componentes políticos têm emperrado o início da votação. Um deles é a negociação em torno da emenda que permite a reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado. Parlamentares contrários à medida estão condicionando o início das votações à retirada dessa emenda. Descontentamento de parlamentares da base aliada do governo também se tornaram outro problema para o governo conseguir votar essas MPs. Esses parlamentares incluíram na negociação das votações a liberação das verbas das emendas parlamentares, que somam R$ 2,5 bilhões. Essas emendas são um dos principais cacifes políticos dos parlamentares, pois é através delas que conseguem destinar recursos para obras e projetos em seus redutos eleitorais. Em meio a esses fatores, está também a discussão sobre o uso excessivo de Medidas Provisórias pelo governo. O instrumento, que em sua concepção, seria usado apenas para medidas emergenciais, acabou tornando-se um dos principais meios pelo qual o governo envia projetos de seu interesse às casas legislativas. Alguns parlamentares, até mesmo aliados do governo, argumentam que o grande volume de MPs editadas acaba prejudicando o trabalho do Congresso.Medidas Provisórias que aguardam votação na CâmaraMP 196/04 A Medida Provisória 196/04 abre crédito extraordinário de R$ 86 milhões para os ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente.MP 197/04 A Medida Provisória 197/04 cria o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional (Modermaq) com a finalidade de financiar a aquisição de bens de capital, máquinas e equipamentos. Os financiamentos serão feitos com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e as operações de crédito poderão ser remuneradas por taxas de juros nominais fixas.MP 198/04 A Medida Provisória 198/04 aumenta a pontuação que compõe a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) para servidores do setor administrativo de diversos órgãos do Executivo Federal. A MP também extingue a Gratificação de Incentivo à Docência (GDI), substituindo-a pela Gratificação Específica de Atividade Docente de Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico (GEAD), aplicável aos salários dos professores desses níveis de ensino nas instituições federais.MP 199/04 A Medida Provisória 199/04 cria a Gratificação Específica do Seguro Social (GESS) para os integrantes da Carreira do Seguro Social e da Carreira Previdenciária no valor de R$ 184, inclusive para aposentados e pensionistas. A gratificação, entretanto, não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios. De acordo com o Governo, a proposta produz efeitos para cerca de 70 mil servidores e as despesas para 2004 ficarão em torno de R$ 144,73 milhões. Já para 2005 e 2006, o impacto anual adicional será de R$ 209,15 milhões.MP 200/04 A Medida Provisória 200/04 cria uma nova modalidade de aquisição de moradia no âmbito do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH) chamada de parcelamento. Esse programa foi iniciado em 2001 e objetiva subsidiar a moradia para famílias com rendimento mensal até R$ 740,00 por meio de complementação do custo de produção e dos custos da instituição que concede o financiamento, como despesas de contratação, administração, cobrança e alocação, remuneração e perda de capital.MP 201/04 A Medida Provisória 201/04 trata da revisão dos benefícios previdenciários concedidos a partir de fevereiro de 1994 para aqueles que assinarem Termo de Acordo ou Termo de Transação Judicial com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os benefícios que tiveram início após esta data não receberam, à época, o percentual de reajuste de 39,67% que agora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como direito.Segundo o Governo, potencialmente 1,88 milhão de benefícios foram prejudicados em 1994 e o passivo com a dívida dos cinco anos que o Executivo pretende pagar pelos acordos atinge R$ 12,33 bilhões. A correção dos benefícios para o futuro consumirá outros R$ 2,3 bilhões anuais.MP 202/04 A Medida Provisória 202/04 cria o abono de R$100 a ser descontado da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física nos meses de agosto a dezembro, inclusive sobre o 13º salário. Esse valor também poderá ser deduzido nos cálculos do imposto na declaração de ajuste anual.MP 204/04 A Medida Provisória 204/04 autoriza o Poder Executivo a doar medicamentos e insumos ao Paraguai para atender as vítimas do incêndio ocorrido em um supermercado da periferia de Assunção no dia 1º de agosto desse ano.MP 205/04 A Medida Provisória 205/04 autoriza o Poder Executivo a pagar ao Banco do Brasil subvenção econômica para equalizar taxas de juros em operações de crédito para investimentos no âmbito do Fundo Contitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) lastreadas com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).MP 206/04 A Medida Provisória 206/04 altera a tributação de investimentos financeiros para estimular o alongamento dos títulos da dívida pública interna e cria o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).MP 207/04 A Medida Provisória 207/04 concede status de Ministro de Estado ao presidente do Banco Central do Brasil, atribuindo ao cargo todas as características, como a de ser julgado somente perante o Supremo Tribunal Federal (STF). A MP também permite o porte de arma aos funcionários que exerçam a atribuição de segurança institucional do BC, especialmente quanto à proteção de valores e de autoridades.MP 208/04 A Medida Provisória 208/04 aumenta os valores da Gratificação de Estímulo à Docência (GED) devida aos professores de 3º Grau das instituições federais de ensino superior vinculadas ao Ministério da Educação. De acordo com o texto, a gratificação terá valor máximo de R$ 364,00 (para graduado em carga de 20 horas) e de R$ 3,46 mil (para professor titular em dedicação exclusiva). MP 209/04 A Medida Provisória 209/04 estabelece novas regras para os fundos de pensão. A MP permite às entidades de previdência complementar e às sociedades seguradoras optarem por modelo de tributação gradativa para os resgates dos planos de benefícios de caráter previdenciário, que forem instituídos a partir de 1º de janeiro de 2005, nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável.MP 210/04 A Medida Provisória 210/04 altera a remuneração de diversas categorias do funcionalismo público. Os servidores das carreiras da área de Ciência e Tecnologia, por exemplo, terão aumentos nas gratificações de desempenho e no adicional de titulação. Funcionários do Banco Central e do Ciclo de Gestão também estão contemplados pela MP. A Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT) terá antecipação de índices de aumento previstos para entrar em vigência em 2005, enquanto o percentual pago aos aposentados e pensionistas passará de um mínimo de 30% para 50%. O adicional de titulação devido a quem obtiver títulos de Doutor, Mestre ou Especialista também são reajustados pela MP.MP 211/04 A Medida Provisória 211/04 abre crédito extraordinário no valor de R$ 60 milhões em favor dos ministérios da Integração Nacional e dos Transportes. O dinheiro foi destinado para financiar ações emergenciais em municípios atingidos por fortes chuvas, o que provocou inundações, desmoronamentos e rompimento de barragens.MP 212/04 A Medida Provisória 212/04 que reajusta o salário da Polícia Federal em 17% e aumenta em 200% as gratificações dos policiais rodoviários federais. MP 213/04A Medida Provisória 213/04 cria o Programa Universidade para Todos (ProUni). O texto incentiva as instituições privadas de ensino a destinar gratuitamente 10% de suas vagas a estudantes de baixa renda que tenham cursado o ensino médio completo em escola da rede pública. A proposta também concede bolsa de estudo a brasileiros cuja renda familiar não exceda um salário mínimo (R$ 260) per capita e às pessoas que se autodeclararem negras ou indígenas. MP 214/04A Medida Provisória MP 214/04 inclui o biodiesel na matriz energética brasileira para ser usado como combustível misturado ao óleo diesel.A Medida Provisória 214/04, que dá à Agência Nacional de Petróleo o poder de regular e autorizar operações envolvendo o biodiesel, fonte alternativa de combustível,MP 215/04A Medida Provisória 215/04 atualiza a tabela do soldo (vencimento básico) dos militares das Forças Armadas. A MP regulamenta o aumento concedido pelo Congresso Nacional em setembro. Desde então eles estão recebendo o salário com um reajuste de 10%. MP 216/04A medida provisória 216/04 cria 2 mil cargos de analista em reforma e desenvolvimento agrário, 700 de analista administrativo, 900 de técnico em reforma e desenvolvimento agrário e 400 de técnico administrativo - no âmbito do plano de carreira dos cargos de reforma e desenvolvimento agrárioFonte: Câmara dos Deputados

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