Câmara dos Deputados entra com Adin contra julgamento de políticos por turmas do STF

Ação pondera sobre isonomia de tratamento entre membros dos poderes e lembra que medida não atinge presidentes do Senado e da Câmara, que continuam submetidos ao pleno do Supremo

Daiene Cardoso , O Estado de S. Paulo

30 de outubro de 2014 | 18h11

Brasília - A Câmara protocolou nesta quinta-feira, 30, uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) com pedido de medida cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a mudança regimental feita pela corte no julgamento de deputados federais, senadores e ministros de Estado. Desde junho, os julgamentos de processos penais e inquéritos contra autoridades estão a cargo das turmas do STF, o que permite que os parlamentares sejam condenados ou mesmo inocentados com apenas dois votos. 

Na ação assinada pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), o Legislativo diz que a medida do STF é inconstitucional e questiona o argumento da agilização dos julgamentos do Supremo. A ação pondera sobre a isonomia de tratamento entre os membros dos poderes e lembra que a medida não atinge os presidentes do Senado e da Câmara, que continuam submetidos ao pleno do STF. 

"A distinção criada entre o mandato do presidente da Câmara dos Deputados e o mandato dos demais membros da Casa colide com o espírito da norma constitucional, lastreado no entendimento já sedimentado na doutrina e na vida política do País de que todos os mandatos têm o mesmo valor representativo e merecem o mesmo tratamento", diz o pedido de liminar.

Equilíbrio de forças. Embora afirme que a mudança regimental no STF não trará "prejuízo ou benefícios no caso concreto", a ação destaca que poderá haver abalo no "equilíbrio de forças e harmonia entre os Poderes". "Convém lembrar que, a prevalecer a alteração regimental ora impugnada, abre-se a possibilidade de alteração da legislação ordinária que trata das ações penais originárias no âmbito das Turmas Superiores, no sentido de criação de recurso ordinário ao plenário, o que também comprometeria a premissa da agilidade dos trabalhos", acrescenta a petição.

Mais cedo, Alves apelou para que o STF examine a ação "do ponto de vista ético e institucional". "Estamos ponderando que, na interpretação da Casa, qualquer julgamento de parlamentar tem de ser do pleno do Supremo", afirmou. Não há prazo para o julgamento da ação pelo plenário do STF.

Nesta quarta-feira, 29, ele informou pessoalmente ao presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, que entraria com a ação. A ida de Alves foi motivada pela condenação, na semana passada, do deputado Protógenes Queiroz (PC do B-SP). Os ministros da 2ª Turma do STF confirmaram a condenação de Queiroz a uma pena de 2 anos e 6 meses de reclusão por violação de sigilo funcional qualificado. O delito foi praticado na época da Operação Satiagraha, quando ele atuava como delegado da Polícia Federal (PF). / COLABOROU BEATRIZ BULLA

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