Câmara do DF terá de cortar 50% de gastos até fevereiro

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo até fevereiro de 2008 para que a Câmara Legislativa do Distrito Federal se enquadre na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em junho, o STF, por unanimidade, determinou que o DF deveria ser tratado como Estado conforme a LRF. Por isso, a Câmara só poderia gastar 3% de sua receita líquida com despesas de pessoal e não 6%, como gastam os municípios.A Câmara Legislativa recorreu ao STF para saber em quanto tempo deveria se enquadrar na LRF. Os ministros decidiram que a Câmara teria oito meses, a partir do julgamento de junho, para se enquadrar nos limites. O governo do Distrito Federal depende do enquadramento na LRF para conseguir um financiamento do Banco Interamericano do Desenvolvimento (BID) de R$ 352 milhões para um programa de integração do transporte coletivo em Brasília.

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