Câmara deve votar nesta quarta emenda das MPs

Governo e oposição devem chegar a um acordo que permita a votação nesta quarta da emenda à Constituição que limita o uso de medidas provisórias (MPs) pelo presidente da República.A oposição estava nesta terça prestes a aceitar a proposta de acordo do governo que mantém a proibição de edição de MPs na regulamentação de artigos da Constituição que foram alterados a partir de 1995. Só que esta proibição, prevista no Artigo 246 das disposições transitórias da Constituição, valerá apenas para os artigos constitucionais mudados até 30 de junho deste ano.A partir desta data, o presidente da República terá o poder restrito, porque não poderá editar MPs sobre temas previstos em uma lista, que está sendo elaborada.Os partidos de oposição se reuniriam nesta terça à noite à noite para analisar a proposta do governo. "Temos todas as condições de caminhar para um acordo", afirmou o líder do PT na Câmara, Walter Pinheiro (BA).De olho em uma possível vitória nas eleições presidenciais de 2002, a oposição concordou em não proibir totalmente o uso de MP sobre o sistema financeiro.A idéia que os oposicionistas pretendem negociar nesta quinta com o governo é apresentar uma lista de proibições de edição de MP a temas ligados ao sistema financeiro."Não queremos fechar totalmente a proibição do uso de MP no sistema financeiro, mas pretendemos impor algumas restrições, como a vedação de fazer-se, por exemplo, um novo Proer através de medida provisória", explicou o líder do PT."Têm coisas operacionais do sistema financeiro, do dia-a-dia, que, às vezes, podem precisar de medida provisória, como é o caso do câmbio e da indexação", argumentou o líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP).Ele ressaltou que nenhum governo poderá fazer mudanças profundas no sistema financeiro, como tornar o Banco Central (BC) independente, por MP. É que o presidente da República não poderá editar MP sobre temas que são alvo de lei complementar e, de acordo com a alteração proposta pelo governo no Artigo 192 da Constituição, o sistema financeiro só pode ser mudado, precisamente, por leis complementares.Pela lista preliminar apresentada pelos governistas, o presidente ficará impedido de editar MPs sobre temas como nacionalidade, cidadania, direito penal e processual, organização do Poder Judiciário, planos plurianuais, Orçamento, pesquisa e lavra de recursos minerais, ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre e contribuições sociais (do empregador, empresa e trabalhador). Também não poderão ser editadas MPs que visem a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer ativo financeiro.Pela emenda que limita o poder presidente da República, as MPs têm validade de 60 dias, podendo ser reeditadas por mais 60. Mas, a partir do 45º dia de vigência da MP, a pauta de votação da Câmara ou do Senado (depende de onde a emenda estiver tramitando) fica trancada - nada mais pode ser votado. Hoje, pelo Artigo 62 da Constituição, as MPs têm validade de 30 dias. Não existe, no entanto, limite para reedição de MPs.

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