Câmara deve votar foro privilegiado para ex-autoridades

A Câmara deverá votar em breve projeto que pode garantir foro privilegiado para ex-ocupantes de cargos públicos. A informação é do presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP). O foro privilegiado permite que políticos, no exercício de suas funções, sejam julgados e investigados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mas, quando terminam seus mandatos, os processos voltam para a Justiça comum e são julgados como qualquer cidadão. No entanto, se essa proposta da Câmara for aprovada, as autoridades que deixarem seus cargos vão manter esse direito, o que pode dificultar as condenações. "Teremos que enfrentar o debate sobre o foro privilegiado. É um tema polêmico. Já me posicionei contrário a isso. Agora reconheço que há considerações fundamentadas por parte de deputados e juristas de que isso não é ruim para sociedade. Mas não me cabe, como presidente da Câmara, dar opinião pessoal. Não tenho muito esse direito", afirmou Chinaglia após participar de um debate na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O foro privilegiado para ex-autoridades está previsto em uma proposta de emenda constitucional. Pela proposta, além do foro privilegiado em ações criminais, as ex-autoridades também teriam esse benefício em ações de improbidade administrativa. A proposta já foi aprovada no Senado.O objetivo é que os parlamentares não fiquem sujeitos a políticas locais. Porém, na prática, acaba servindo de refúgio para políticos e administradores públicos que buscam a impunidade.OAB contraO presidente da OAB, Cezar Britto, afirmou que o foro privilegiado é sinônimo de impunidade. "Se o foro privilegiado está servindo como sinônimo de impunidade e se o Brasil quer credibilidade e transparência nas decisões e quer que as pessoas respeitem e compreendam que essa sensação de ineficiência do Judiciário e de impunidade acabem, o foro privilegiado evidentemente não está contribuindo para acabar com essa sensação", disse Britto. Após o encontro na OAB, Arlindo Chinaglia também falou sobre a proposta de acabar com a reeleição. "Sou totalmente contra qualquer reeleição no Executivo", disse.

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