Câmara deve aprovar marco regulatório para saneamento

A Câmara deve aprovar na terça-feira, 12, o projeto de lei que estabelece um marco regulatório para o saneamento básico no Brasil. O ministro das Cidades, Márcio Fortes, disse neste domingo que, uma vez aprovado, esse marco regulatório abrirá perspectivas para uma nova fase no setor, com maiores investimentos públicos e privados. "Quando se tem uma regra do jogo, todos podem participar, inclusive o setor privado", afirmou. O projeto não resolve o problema da titularidade da concessão, objeto de uma velha disputa entre Estados e municípios que já chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Mesmo assim, de acordo com Forte, dá mais estabilidade ao setor. O texto prevê, por exemplo, o pagamento de indenização para empresas privadas que atuem na área de saneamento, caso o poder público resolva encampar os serviços prestados pela companhia. O ressarcimento será proporcional aos investimentos e pago em quatro anos ou de outra forma mediante acordo entre as partes. Política federal Outro ponto do projeto que Fortes considera importante é a definição de uma "política federal" de saneamento. Por se tratar de um assunto que está diretamente associado ao pacto federativo, a União não pode determinar as regras para Estados e municípios seguirem. Mas a nova lei, se aprovada, permite que o governo federal faça suas regras para Estados e municípios se submeterem caso eles utilizem recursos do governo federal - tanto orçamentários como de financiamento, ou seja, incluindo dinheiro do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). "Quem não depender de recursos federais poderá agir da forma que achar melhor, mas quem precisar de dinheiro do governo federal vai ter que submeter às diretrizes", explicou o ministro. Fortes garantiu que o governo federal vai trabalhar para aumentar os investimentos públicos, tanto orçamentários como os feitos por meio de financiamentos dos bancos federais, como a Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). "Queremos fazer uma composição, um mix favorável para elevar os investimentos em saneamento", definiu o ministro. Um dos mecanismos orçamentários apontados pelo ministro é a inclusão de obras de saneamento no Projeto Piloto de Investimentos (PPI), o mecanismo que exclui as despesas com investimentos do cálculo do superávit primário (economia para pagamento de juros), caso o governo decida elevar o PPI dos 0,2% do Produto Interno Bruto (PIB) previstos para 2007 para 0,5% do PIB. Fortes pretende colocar projetos que somem R$ 2 bilhões por ano no PPI. No âmbito de financiamento, Fortes informou que a Caixa e o BNDES estudam estruturar operações com recebíveis das empresas de saneamento. Assim, esses bancos adiantariam recursos para as empresas tendo como garantia os contratos de concessão. Uma questão que precisa ser resolvida e que dificulta a implementação no caso das empresas estaduais é o impacto que esse tipo de operação pode ter no superávit primário das empresas, que afetam o setor público.

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