Câmara de SP desiste de apoiar processo do TCM

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo decide hoje a retirada de sua participação no recurso extraordinário impetrado pelo Tribunal de Contas do Município (TCM) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. A retirada da participação da Câmara poderá provocar uma reviravolta no processo, com reflexos imediatos no pagamento de Gratificações Especiais de Assessoramento (GEA) para os funcionários do TCM. As GEAs do TCM oneram em mais de R$ 15 milhões por ano os cofres municipais. ?O TCM é um órgão juridicamente subordinado à Câmara e nossa saída do processo deverá tornar sem sustentação o recurso extraordinário que tramita no STF?, avalia o presidente da Mesa Diretora, José Eduardo Martins Cardoso (PT). O recurso extraordinário foi impetrado no STF em setembro de 2000 e tenta garantir o direito do TCM de legislar através de resoluções. ?Se ele for derrubado, as resoluções do TCM, entre elas a distribuição indiscriminada de GEAs, terão que ser canceladas?, afirma o relator da CPI do TCM, vereador Vicente Cândido (PT).

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