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Câmara de SP aprova lei que institui metas a prefeitos

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou hoje o projeto de emenda à lei Orgânica (PLO 008/07) que institui um programa de metas a ser cumprido pelos prefeitos da cidade de São Paulo e estabelece que o Executivo municipal preste contas do seu trabalho a cada seis meses. A medida entra em vigor após sua publicação no Diário Oficial do Município, que deve ocorrer em, no máximo, dois dias.A emenda foi aprovada por unanimidade pelos vereadores, com 54 votos favoráveis e uma ausência. O projeto, que já havia sido aprovado em 12 de fevereiro em uma primeira votação, determina ainda que o prefeito eleito ou reeleito apresente em até 90 dias o programa de metas compatíveis com o que apresentou durante sua campanha eleitoral.Segundo o vereador Francisco Chagas (PT-SP), a aprovação da emenda representa uma grande conquista da cidadania paulistana. "A medida possibilita o controle público e social sobre a administração da Prefeitura", afirmou. "Esta não é uma conquista da Câmara, não somos nós vereadores que estamos de parabéns, mas sim a sociedade paulistana que, por meio do movimento Nossa São Paulo, apresentou o projeto da emenda que foi acatado pelos vereadores."Chagas disse ainda esperar que a aprovação da emenda sirva de exemplo para outras cidades, pois institui critérios e metas ao poder público. "O plano de execução da Prefeitura será público. Ao prestar contas, terá que justificar o que deixou de ser feito", disse. Na avaliação do vereador, a emenda deverá facilitar bastante o trabalho dos vereadores, pois, segundo ele, determina uma importante ajuda na fiscalização das execuções orçamentárias.

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