Câmara dá passo para devolver férias de juízes

A Câmara deu o primeiro passo para afrouxar a emenda constitucional 45 (reforma do Judiciário), que cortou férias coletivas de juízes e desembargadores.Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os deputados aprovaram por unanimidade a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2007, que restabelece o sistema de descanso desfrutado pelos magistrados até 2004, quando a 45 foi promulgada.De autoria do deputado José Santana de Vasconcellos (PR-MG), a proposta que devolve a folga coletiva será agora submetida a uma comissão especial para discussão do mérito."O fim das férias coletivas não beneficiou o Judiciário e muito menos os jurisdicionados", afirma Vasconcellos. "Está claro que nem beneficiou os advogados nem contribuiu para a celeridade judicial."Seu projeto impõe: "A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo permitidas férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando obrigatoriamente, nesses períodos, plantão a ser organizado e implementado pelos órgãos administrativos."A extinção das férias coletivas - privilégio secular da toga - alvoroçou os tribunais. Magistrados de quase todo o País não se conformaram e desencadearam reação para manter o modelo exclusivo aplicado à categoria. Na prática, as coletivas representavam dois meses de paralisação por ano, em janeiro e em julho - a PEC 3 não define se o descanso coletivo será de 30 dias ou 60.A pendência foi bater no Supremo Tribunal Federal (STF), que, em dezembro de 2005, confirmou o fim da regalia. "As regras legais que estabeleciam que os magistrados gozariam de férias coletivas perderam seu fundamento de validade quando da promulgação da emenda constitucional 45/2004", decidiu a ministra Cármen Lúcia.Para Vasconcellos, a volta das férias coletivas é pleito da "maioria maciça dos membros do Judiciário, dos advogados e de toda a comunidade"."O fim das férias coletivas atentou contra a celeridade processual, que era, a princípio, o objetivo da medida (emenda 45)", argumenta ele. "A PEC resolve de maneira significativa o problema do Judiciário. Na segunda instância, um desembargador entra em férias e sua câmara pára porque não tem quem o substitua. Na primeira, o juiz pede férias e pára a tramitação dos feitos sob sua competência."Segundo Vasconcellos, as turmas de julgamento de recursos estão permanentemente desfalcadas. "O fim das coletivas tem se mostrado danoso ao sistema como um todo. O melhor é que os juízes tivessem um período de férias coletivas, o que daria mais celeridade aos processos e melhores condições aos operadores do direito e aos jurisdicionados."ATRASOPaes Landim (PTB-PI), deputado-relator na CCJ, anotou que "as férias gozadas agora em qualquer mês do ano desfalcam as turmas e contribuem para o atraso no andamento dos feitos"."A PEC 3/2007 inegavelmente dá uma afrouxada na emenda 45", atesta o desembargador Sebastião Luís Amorim, presidente da Associação Paulista de Magistrados. "O problema é que o fim das coletivas trouxe prejuízo e desconforto muito grande para os advogados, que ficaram sem poder gozar suas férias."Amorim destacou que, antes, os juízes tiravam férias coletivas e os processos não paravam. "Com as férias individuais, os juízes têm direito a sair, como todo mundo. Assim, se numa câmara 3 ou 4 resolvem sair ao mesmo tempo, os processos param. O que pretendia ser salutar para o Judiciário agiu de modo contrário, prejudicou a celeridade."

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