Câmara começa a votar imunidade na quarta-feira

A Câmara dos Deputados começa a votar nesta quarta-feira a emenda constitucional que restringe a imunidade parlamentar ao exercício do mandato. Será uma votação difícil, prevêem os líderes partidários.Para que a proposta seja aprovada, terão de ser reunidos 308 votos e vencido o lobby de 24 deputados e dois senadores que respondem a algum tipo de processo por crime comum.Conforme o acordo feito na semana passada pelos dirigentes dos partidos e pelo presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG), deputados e senadores serão imunes pelas suas opiniões, palavras e votos, como ocorre na maioria dos países democráticos.No caso de crime comum, poderão ser processados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sem a necessidade de autorização prévia do Poder Legislativo.Até agora, parlamentares que respondem a processo por crime comum escondem-se atrás do mandato parlamentar para fugir da prisão. Mesmo que o crime tenha sido cometido quando o político ainda nem tinha o mandato, o processo é sempre enviado ao STF, que pede a licença à Câmara ou ao Senado para dar prosseguimento à ação.Corporativas, as duas Casas não costumam conceder a licença. Atualmente, o STF aguarda autorização da Câmara para processar por crime comum os deputados José Aleksandro (PSL-AC), Remi Trinta (PST-MA), Luiz Antonio de Medeiros (PL-SP), Francisco Silva (PST-RJ), Eurico Miranda (PPB-RJ), Vitório Mediolli (PSDB-MG), José Janene (PPB-PR), José Priante (PMDB-PA) e Paulo Marinho (PFL-MA).Também tenta processar os senadores Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB) e Luiz Otávio (PPB-PA).Assim que a emenda constitucional que limita a imunidade aos chamados crimes de opinião for aprovada, o STF poderá processar os parlamentares sem necessidade de licença da Câmara ou do Senado.O processo poderá ser sustado por iniciativa do partido político do congressista, com os votos de 257 deputados ou de 41 senadores.A sessão será pública e todos saberão como cada parlamentar votou. A princípio, houve uma tentativa de tornar essa votação secreta, mas os líderes partidários rejeitaram a proposta. Assim, cada parlamentar terá de responder por seu voto perante a sociedade.No Congresso, existem três tipos de denúncias por crime comum contra parlamentares. Primeiro, as que são feitas ao STF, originadas em inquéritos policiais e processos que andaram pela Justiça comum, mas que, por exigência constitucional, têm de ser julgados pela Corte suprema.Em segundo, as de iniciativa do Tribunal de Contas da União (TCU). Hoje, são duas. O TCU pede que sejam punidos os deputados Hélio Costa (PMDB-MG) e Osvaldo Reis (PMDB-TO).Finalmente, existem os processos que surgem por denúncias internas na Câmara e no Senado. Os deputados Sebastião Madeira (PSDB-MA) e José Carlos Teixeira (PFL-ES) foram denunciados por Walter Pinheiro (BA), líder do PT.Na lista dos denunciados por Michel Temer (PMDB-SP) estão Ricardo Barros (PPB-PR), José Borba (PTB-PR) e Nelson Meurer (PPB-PR).

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