Câmara começa a discutir teses do pacto republicano

Proposta que permite convocar desembargadores para auxiliar em ações penais contra políticos passa na CCJ

Denise Madueño, O Estadao de S.Paulo

23 de abril de 2009 | 00h00

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem o primeiro projeto de lei incluído no chamado pacto republicano firmado pelos presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP). A proposta permite que os relatores do Supremo e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) convoquem desembargadores e juízes para auxiliarem em ações penais contra políticos, que contam com foro privilegiado.O projeto tramita em caráter conclusivo, ou seja, segue para votação no Senado, caso não haja recurso para votação em plenário. O deputado Flávio Dino (PC do B-MA), autor do projeto, afirmou que essa é uma forma de acelerar os processos. Um dos exemplos é a ação, no Supremo, dos acusados do chamado escândalo do mensalão."É uma alternativa. Um meio de conviver com o foro privilegiado", afirmou Dino. O deputado contou que elaborou o projeto a pedido de ministros do Supremo e da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB). O projeto permite que o Supremo e o STJ convoquem desembargadores e juízes pelo prazo de seis meses, prorrogável por igual período, até o máximo de dois anos, para a realização de interrogatórios e outros atos para instruir o processo.LIMITESUma das principais propostas do pacto republicano é a criação de uma nova lei de abuso de autoridade, que deve ser enviada ao Congresso nas próximas semanas. O projeto prevê punições a agentes que expuserem presos à imprensa, policiais que indevidamente algemarem acusados, investigadores e procuradores que usarem inquérito com finalidade política e responsáveis por vazar dados sigilosos. Há no Congresso outras propostas que discutem o tema, como o projeto para alterar a lei sobre escutas telefônicas.

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