BRASÍLIA - Deputados aprovaram nesta segunda-feira, 14, um requerimento de urgência para análise do projeto de lei que promove uma série de mudanças no estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Assinado por líderes da oposição e também do Centrão, o pedido passou em votação simbólica, ou seja, sem a contagem de votos.
Em setembro, uma fase da Operação Lava Jato tornou réus advogados suspeitos de envolvimento em um esquema de tráfico de influência que, segundo o Ministério Público Federal, desviou R$ 151 milhões do Sistema S. Esse sistema engloba Fecomércio, Sesc e Senac.
De autoria do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), o projeto de lei pode fazer com que escritórios de advocacia sejam blindados de mandados de busca e apreensão, autorizados com base somente em delações premiadas e depoimentos.
“É perceptível o impacto do projeto sobre investigações de advogados que teriam participado de grandes esquemas de corrupção, que hoje estão sendo apuradas graças a diligências feitas com base em acordos de colaboração premiada”, afirmou o líder do Novo na Câmara, Paulo Ganime, que foi contra o requerimento de urgência. Em sua avaliação, a coleta de provas “poderia ser comprometida pela exigência de que ordens de busca e apreensão só possam ser concedidas quando houver prova periciada pelo Judiciário”.
Abi-Ackel justifica, por sua vez,que o projeto tem como objetivo adequar o Estatuto da OAB às novas exigências do mercado. Para ele, é necessário reforçar as prerrogativas que a Constituição e o próprio estatuto da OAB asseguram aos advogados, “sempre com vistas a proteger a sociedade civil de ações arbitrárias que possam ser perpetradas pelo Estado”.
