Andressa Anholete|Estadão
Andressa Anholete|Estadão

Câmara aprova texto-base do projeto de Lei da repatriação

A proposta foi aprovada por 230 votos favoráveis e teve 213 contrários; houve ainda 7 abstenções

João Villaverde e Igor Gadelha, O Estado de S. Paulo

11 Novembro 2015 | 21h13

BRASÍLIA - Na terceira tentativa de votação das últimas semanas e algumas concessões, o governo Dilma Rousseff conseguiu aprovar na noite destya quarta-feira, 11,, no plenário da Câmara, o projeto de lei da repatriação dos ativos de brasileiros mantidos ilegalmente no exterior. A proposta foi aprovada por 230 votos favoráveis e teve 213 contrários, com sete abstenções. 

Entre os partidos da base aliada que ocupam ministérios, o resultado foi, no geral, positivo para o governo. No PMDB, 49 deputados votaram a favor do projeto e 11 contra. Houve ainda uma abstenção. O PR registrou 18 votos pela aprovação, 7 contrários e 3 abstenções. O PRB também votou majoritariamente favorável ao projeto, com 11 votos pelo “sim” e 8 pelo “não”. 

O PDT se mostrou mais dividido: 7 deputados votaram sim e 5 não. No PP, a tendência também foi de divisão: 18 deputados votaram a favor e 14 contra. Houve ainda duas abstenções. A divisão ficou bastante clara ainda no PSD, que registrou mais votos contrários (14) do que pela aprovação (13). Partido da presidente Dilma Rousseff, o PT também não teve unidade. Dos 60 votantes do partido, três petistas votaram contra: Toninho Wandscheer (PR), Wander Loubet (MS) e Welinton Prado (MG). O restante votou pelo sim.

O plenário chegou a aprovar, em meio a bate-boca, por 351 votos a favor e 48 contra, uma emenda chamada de “anti-Cunha”, que proíbe que políticos, funcionários públicos e seus parentes de até segundo grau sejam beneficiados pelo projeto. A emenda é em alusão ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que é investigado na Operação Lava Jato por suspeita de movimentar dinheiro de propina no exterior.

O projeto polêmico, que chegou a ser chamado de “o que acabará com a Lava Jato” por parlamentares da oposição por legalizar recursos de sonegação fiscal, evasão de divisas, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro associada ao descaminho, faz parte do ajuste fiscal do governo. Nas contas do Palácio do Planalto, o projeto tem o potencial de atrair até R$ 150 bilhões aos cofres federais nos próximos anos e pode substituir, em parte, a não aprovação da CPMF.

Ao final, o governo e oposição ainda aprovaram emenda apresentada pelo DEM – e incorporada pelo relator Manoel Júnior (PMDB-PB) no texto final – prevendo que a declaração de regularização dos recursos poderá ser usada como elemento ou indício para embasar a abertura de investigação, processo criminal ou procedimento administrativo de natureza cambial ou tributária contra a pessoa ou empresa, mas não poderá ser o único.

Na prática, a proposta do relator, braço direito do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), retomou o texto original enviado pelo governo. 

O governo também cedeu e aceitou manter em 30% a alíquota da multa (15%) e do Imposto de Renda (15%) que incidirão sobre o valor do bem ou do montante repatriado. A ideia inicial da equipe econômica era estabelecer esse porcentual em 35%.

Na votação das emendas, a principal disputa ocorreu em relação ao destino dos recursos arrecadados com a multa. Enquanto o relator não abriu mão de enviar o dinheiro a Estados e municípios, por meio dos fundos constitucionais, o Executivo insistiu na proposta de que os recursos sejam direcionados para fundos regionais que permitirão a reforma do ICMS. Ao final, o governo saiu derrotado nesse ponto.

Conflito de interesse. A posição de Cunha como presidente da sessão foi questionada também. O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) citou o Regimento Interno da Câmara para sustentar que Cunha, que reconheceu ser beneficiário de contas na Suíça que não foram declaradas à Receita Federal, é parte interessada no projeto e que, portanto, não poderia estar à frente da discussão.

“Vossa Excelência tem interesse no projeto. Não poderia, portanto, presidir essa sessão. Se disse que tem recursos no exterior que não foram declarados e a matéria versa sobre esse assunto fica clara a infração do Código Penal. A presença do senhor aqui pode ser motivo de arguição no Supremo Tribunal Federal”, disse Braga.

Votação dos partidos. No texto principal do projeto, das 28 legendas que possuem representantes na Casa, 16 votaram majoritariamente a favor do texto. Entre elas, seis siglas (PT do B, PC do B, PEN, PHS, PSL, PSDC) tiveram todos os parlamentares votando favoravelmente à proposta. Apenas dez agremiações votaram majoritariamente contra ao projeto. Dessas, apenas quatro legendas (PSOL, PSDB, PPS e Rede) votaram totalmente contrários à matéria. 

Mais conteúdo sobre:
DEM Imposto de Renda Estados Executivo

Encontrou algum erro? Entre em contato

publicidade

publicidade

publicidade

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.