Câmara aprova restrição de MPs

A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional que restringe a edição de medidas provisórias pelo presidente da República. Votaram a favor 364 deputados. Apenas 3 votaram contra. Não houve abstenções. A proposta de emenda vai agora para votação no Senado, também em dois turnos. O texto aprovado pela Câmara estabelece que as medidas provisórias terão vigência de 60 dias, podendo ser reeditadas por uma única vez e pelo mesmo prazo. Se a medida não for apreciada em 45 dias, a pauta do Congresso ficará trancada: nada poderá mais ser votado até que aquela MP seja aprovada ou rejeitada. Depois de reeditada, se não for aprovada, perderá eficácia. Outra novidade é que as medidas provisórias serão examinadas separadamente pelas duas Casas, começando pela Câmara dos Deputados. As novas medidas não poderão alterar temas como reforma administrativa a da Previdência ou a questão do monopólio do petróleo. As atuais medidas provisórias, a partir da vigência da emenda, passarão a vigorar como estão até que sejam reeditadas ou transformadas em lei. Além disso, as MPs não podem tratar de assuntos reservados a lei complementar. O projeto aprovado teve o apoio de todos os partidos.

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