Câmara aprova repasse de recursos do PAC a inadimplentes

Medida será sancionada nos próximos dias por Lula; transferência de verbas a Estados e municípios é obrigatória

EUGÊNIA LOPES, Agencia Estado

13 de novembro de 2007 | 21h50

Por 261 votos a favor e 86 contra, a Câmara aprovou nesta terça-feira, 13, medida provisória que permite ao governo federal repassar recursos para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para Estados e municípios que estão inadimplentes com a União. A nova lei permite ainda o repasse de recursos nos 90 dias que antecedem as eleições municipais de outubro de 2008. Pela medida provisória, que será sancionada nos próximos dias pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a transferência de verbas para os Estados e municípios é obrigatória este ano e no ano que vem e está excluída do contingenciamento orçamentário previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).Antes da medida provisória, a transferência de recursos era voluntária. Agora, com a nova legislação, Estados e municípios que devem aos cofres da União poderão receber verbas do PAC. Na votação da Câmara, os deputados recolocaram também no texto da MP a permissão para que os recursos do Fundo Nacional de Habitação sejam repassados para associações comunitárias, cooperativas habitacionais e entidades sem fins lucrativos, como as Organizações Não Governamentais (ONGs). Esse item havia sido retirado da medida durante votação no Senado.Os partidos de oposição votaram contra a medida provisória. O DEM já entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) para tentar derrubar a nova lei. "Essa medida é um escândalo. O governo está burlando a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Eleitoral. Essa nova lei vai possibilitar que o governo favoreça seus candidatos nas eleições municipais do ano que vem", afirmou o líder do DEM, deputado Onyx Lorenzoni (RS). O líder do PSDB, deputado Antonio Carlos Pannunzio (SP), também reclamou da medida provisória que, para ele, desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Já o líder do PPS, deputado Fernando Coruja (SC), qualificou a nova lei de "esdrúxula" ao criar a figura da "transferência obrigatória" de recursos. "O governo faz os convênios se quiser. E diz que a transferência é obrigatória porque assim não estará cerceado nem pela Lei Eleitoral nem pela Lei de Responsabilidade Fiscal", disse Coruja. No Senado, o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), propôs que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva "demonstre publicamente, com seu veto, que não quer burlar o resultado eleitoral entupindo os prefeitos aliados de dinheiro em véspera de eleição".Em defesa do governo, o senador petista Aloizio Mercadante (SP) disse que "o governo não tem o controle absoluto em nenhuma das duas Casas e muitas modificações no texto de propostas aprovadas no Congresso não são de iniciativa do governo", defendeu Mercadante. "Ao contrário, prosseguiu, são feitas à nossa revelia e isto não é responsabilidade do Planalto", emendou.

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