Câmara aprova regras para proteger mutuário

A Câmara aprovou nesta quarta-feira a criação de um novo dispositivo contábil para evitar que se repitam casos como o da falência da Encol, que prejudicou milhares de mutuários. O imóvel escolhido para serincorporado, assim como a obra, passam a compor um patrimônio separadoda empresa. A medida deverá dar segurança tanto ao financiador quantoao mutuário, principalmente em caso de falência do empreendimento,afirma o deputado Ricardo Izar (PP-SP), relator do projeto na comissãoespecial. O argumento é apresentado também pelo Poder Executivo em suajustificativa ao enviar o texto ao Congresso. Financiadores e mutuáriosterão controle mensal sobre as contas da obra de modo a fiscalizar aaplicação dos recursos. O texto determina ainda o parcelamento de tributos devidos pelos mutuários, em caso de falência, de até um ano, e amplia o prazo de 20 para 30 anos para as hipotecas. Uma inovação incluída no texto consagra o uso do instrumento particular de compra e venda para reduzir custos e desburocratizar a compra de imóveis. As taxas contratuais cobradas pelos bancos e imobiliárias serão proibidas. A votação desta quarta-feira aconteceu depois de diversas tentativas dedeputados para assegurar que a exigência de escritura pública fossemantida nas transações imobiliárias. Izar disse que resistiu a todas aspressões, lideradas tanto pelo deputado Paulo Bauer (PFL-SC), quantopelo deputado Sandro Mabel (PL-GO). O deputado Tarcísio Zimermann(PT-RS) chegou a argumentar que a dispensa da escrituração pública doscontratos de compra de venda "poderá criar um mercado imobiliáriooculto, já que as incorporadoras ficariam dispensadas de prestarsatisfações sobre quitação de obrigações legais e tributárias".Também foi aprovado o projeto do governo para estimular a construção civil no país. O projeto, que será agora submetido à apreciação do Senado, deverá induzir investimentos pelas empresas na construção de imóveis e oferta de crédito bancário a juros mais baixos, afirmaram os deputados que defendiam o projeto no plenário. Incluído na agenda econômica do governo, o texto prevê a unificação do pagamento de impostos como o Imposto de Renda e as contribuições sociais numa alíquota única de 7%. Hoje, os incorporadores imobiliários pagam em média 8,6% de impostos.

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