Câmara aprova regra para dívidas mais flexível que Refis

A Câmara aprovou ontem à noite uma regra para a adesão de empresas ao parcelamento de suas dívidas com a Receita Federal e o INSS muito mais flexível do que aquelas estabelecidas pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), instituído durante o governo FHC. Apesar da resistência do Palácio do Planalto, o PTB, que pertence à base aliada do governo, apresentou ontem uma emenda determinando que mesmo os empresários que estejam respondendo a processos por apropriação indébita possam aderir ao parcelamento de suas dívidas, em qualquer momento do processo. O projeto de conversão do deputado Professor Luizinho (PT-SP) à medida provisória 107 só permitia a adesão ao parcelamento antes de o juiz apresentar a denúncia criminal contra a empresa. Com a pressão dos partidos da oposição, e até mesmo do PL, a base governista cedeu. "Não era mais possível protelar a aprovação dessa medida provisória que estamos negociando desde 17 de fevereiro", desabafou o deputado Carlito Mers (PT-SC), um dos negociadores do projeto durante a sua discussão no Palácio do Planalto. A apropriação indébita é um crime contra a ordem tributária, já que o empresário recolhe a parcela de 11% do salário do empregado, mas não a repassa para o INSS, além de não recolher a sua parte, de 20% sobre a folha de salários. Com a regra aprovada ontem, ao aderir ao programa de parcelamento das dívidas, o empresário confessa a dívida, mas o processo somente fica suspenso enquanto ele estiver em dia com os pagamentos da dívida e dos impostos correntes. O projeto será votado agora no Senado e, se não for alterado, vai a sanção presidencial.

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