Câmara aprova projeto sobre precatórios alimentícios

A Câmara aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que permite aos governos estaduais utilizarem recursos de depósitos judiciais e extrajudiciais para fazerem pagamento dos chamados precatórios alimentares, que envolvem ordens de juizes para pagamento de salários e vencimentos. O projeto agora vai à sanção do presidente da República. Pelo texto aprovado, 50% de todos os recursos provenientes de depósitos judicias e extrajudiciais poderão ser utilizados para esses pagamentos. O Congresso assegurou celeridade à tramitação dessa proposta depois que o presidente do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, anunciou, em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, que colocará na pauta do STF os pedidos de intervenção nos Estados onde os governos não estão pagando os precatórios alimentares. De acordo com a Lei, o governo estadual que não fizer esses pagamentos está sujeito a intervenção.

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