Câmara aprova projeto que dá prazo para divulgar documentos sigilosos

Segundo PL, documentos ultrassecretos têm de ser abertos à consulta após 25 anos

13 de abril de 2010 | 22h40

Eugênia Lopes, de O Estado de S. Paulo

 

A Câmara aprovou nesta terça-feira, 13, projeto de lei que trata do acesso a informações mantidas em poder da administração pública. Pela proposta, que ainda precisa ser aprovada pelo Senado, os documentos considerados ultrassecretos têm de ser divulgados no prazo de 25 anos, renováveis pelo mesmo período. Hoje, não existe prazo para a divulgação de documentos considerados sigilosos.

 

"Daqui a 25 anos não tem mais documento secreto no País", disse o deputado José Genoino (PT-SP), presidente da Comissão Especial que elaborou uma proposta sobre documentos sigilosos a partir do projeto enviado pelo Executivo.

 

A classificação dos documentos será feita por uma comissão da Casa Civil. Serão três categorias: reservados, com prazo de cinco anos para serem divulgados; secretos, que terão prazo de 15 anos para vir a público; e os ultrassecretos. Segundo Genoino, esse prazo corre a partir do fato, da data do documento.

 

"Os ultrassecretos são os únicos que poderão ter renovado o período para divulgação", explicou Genoino. Ele disse ainda que os documentos que tratam de direitos humanos não têm nenhuma classificação.

 

"Os documentos da ditadura têm de ser abertos imediatamente, não têm prazo. Apenas aqueles documentos do período que tratam de operação militar, segredo de Estado e relações diplomáticas é que ficarão ainda em segredo", afirmou o deputado.

 

A maior resistência à mudança da legislação sobre documentos sigilosos foi do Itamaraty. Isso porque os documentos ultrassecretos envolvem na maior parte das vezes temas de política externa.

 

Ainda fazem parte dos arquivos onde eles são mantidos uma parte dos papéis referentes à Guerra do Paraguai, ocorrida no século 19, entre 1864 e 1870. Também figuram na lista de temas proibidos a construção da hidrelétrica de Itaipu e debates sobre a definição das fronteiras brasileiras, entre outros assuntos.

 

O projeto aprovado é amplo. Envolve todo tipo de arquivo mantido pelas administrações públicas federais, estaduais, municipais. Assim que for transformado em lei irá facilitar o acesso dos indivíduos às informações que o interessam diretamente - desde que não interfiram ou prejudiquem de alguma maneira investigações sob sigilo.

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