Câmara aprova projeto de conservação de energia

O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira, em votação simbólica, um projeto de lei que estabelece a política nacional de conservação e uso racional de energia.A proposta, apresentada em 1993 pelo então senador Fernando Henrique Cardoso, foi aprovada pelos deputados com modificações e terá que ser submetida novamente à apreciação do Senado.O projeto define que a política nacional de conservação e uso racional de energia visa a alocação eficiente de recursos energéticos e a preservação do meio ambiente.Pelo texto aprovado, o Poder Executivo estabelecerá níveis máximos de consumo específico de energia ou níveis mínimos de eficiência energética, de máquinas e aparelhos consumidores de energia fabricados ou comercializados no País.O projeto define que, em até um ano a partir da publicação desses níveis, será fixado um programa de metas para a sua progressiva evolução. Os níveis máximos de consumo específico de energia ou os níveis mínimos de eficiência energética e o programa de metas terão que ser submetidos à apreciação do Conselho Nacional de Política Energética.O projeto prevê ainda que os fabricantes e importadores de máquinas e aparelhos consumidores de energia ficarão obrigados a adotar as medidas necessárias para enquadrar esses equipamentos nos níveis estabelecidos pelo Poder Executivo, e os importadores deverão comprovar que os produtos observam os níveis.O projeto estabelece ainda que as máquinas e aparelhos consumidores de energia que estiverem sem as especificações legais quando da vigência da regulamentação específica deverão ser recolhidos pelos fabricantes e importadores no prazo máximo de 30 dias.Caso isso não ocorra, os fabricantes e importadores estarão sujeitos a multas de até 100% do preço de venda dos aparelho ou da máquina.

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