Câmara aprova projeto da súmula vinculante

A Câmara aprovou nesta quinta-feira projeto que regulamenta a súmula vinculante, medida que obriga os tribunais de instâncias inferiores a seguir as decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Agora só falta a sanção presidencial. Outros projetos que tratam da reforma do Poder Judiciário também foram aprovados, mas ainda passam por outras votações no Congresso. Como havia consenso, os textos foram aprovados em votação simbólica, sem o registro do voto individual de cada parlamentar. Para as mudanças virarem lei, agora só falta a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.A criação das súmulas com efeito vinculante é tida por parte dos juristas, entre os quais a presidente do STF, Ellen Gracie, como um dos instrumentos que podem tornar mais ágil a tramitação de processos na Justiça. Os outros projetos aprovados prevêem a informatização do processo judicial e a regulamentação de um tipo de ação denominada mandado de segurança coletivo.O STF somente poderá aprovar ou rejeitar uma súmula vinculante quando houver o apoio de dois terços dos 11 ministros do tribunal. Na súmula, que precisará passar pela avaliação do procurador-geral da República, deverão estar claras a validade, a interpretação e a eficácia do enunciado. Acredita-se que isso evitará a multiplicação de processos sobre um mesmo assunto.Após reiteradas decisões do STF sobre um assunto constitucional, o tribunal poderá editar uma súmula com efeitos vinculantes em relação aos demais órgãos do Judiciário e à administração pública direta e indireta federal, estadual ou municipal. O mesmo ocorrerá em casos de revisão ou cancelamento de súmula. Se houver uma aplicação indevida da súmula, a pessoa prejudicada poderá apresentar uma reclamação ao Supremo. Caso o protesto seja julgado procedente, o ato questionado será anulado.Têm legitimidade para propor a edição, mudança ou cancelamento de uma súmula o STF, a Presidência da República, o Advocacia-Geral da União, o Congresso, a Procuradoria-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública Geral da União e dos Estados, os partidos políticos com representação no Congresso, as confederações sindicais ou entidades de classe nacionais, as Assembléias Legislativas, os governos estaduais e pessoas jurídicas integrantes da administração pública indireta nas esferas federal, estadual e municipal.A edição de súmulas é um assunto polêmico. Os contrários à medida sustentam que ela engessa o Poder Judiciário porque obrigará as instâncias inferiores da Justiça a decidirem de acordo com o entendimento do Supremo. No entanto, os favoráveis dizem que essa novidade deverá desafogar os tribunais, que atualmente estão lotados.

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