André Dusek/Estadão
André Dusek/Estadão

Câmara aprova PEC que impede 'pautas-bomba' para a União

Proposta que impede novos gastos a Estados e municípios sem previsão dos repasses financeiros necessários foi aprovada em primeiro turno

Daniel Carvalho, O Estado de S. Paulo

02 de setembro de 2015 | 22h19

Atualizado às 23h30

Brasília - O plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira, 2, em primeiro turno, o texto-base de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que blinda a União de pautas-bomba e a impede de impor novos gastos a Estados e municípios sem previsão dos repasses financeiros necessários. Na prática, o governo federal não pode criar despesas para prefeitos e governadores sem garantir os recursos e fica protegida de projetos que aumentem suas despesas se não houver previsão orçamentária. O texto também dificulta reajustes salariais de competência da União, como os dos professores e profissionais de saúde.

A PEC 172, de autoria do líder do DEM, Mendonça Filho (PE), foi aprovada por 379 votos a favor, 47 votos contra e nove abstenções. O texto precisa ser votado em segundo turno na Câmara, para depois seguir para o Senado.

Na semana passada, aproveitando o período de serenidade do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o governo conseguiu incluir no relatório do deputado André Moura (PSC-PE) um parágrafo que também protege a União. A PEC estabelece que, para serem aprovados, novos encargos devem estar previstos no Orçamento da União, ou precisam ser acompanhados de aumento permanente de receita, ou de redução permanente de despesa que compense os efeitos financeiros da nova obrigação assumida pelo governo federal.

Este dispositivo blinda a União das chamadas pautas-bomba do Congresso. O acordo foi costurado pelo vice-presidente Michel Temer, logo depois que foi anunciado seu afastamento da articulação política do governo. "Num momento em que se fala tanto de pautas-bomba, esta é a pauta antibomba, porque ela tem o condão de trazer a responsabilidade fiscal na hora de se legislar e se criar despesa aos entes da Federação", disse o líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ).

A proteção à União preocupou alguns deputados. "Isso é a aniquilação total do diploma de deputado que cada um de vocês, com muita dificuldade, obteve. Vocês não poderão fazer mais nenhum tipo de projeto porque ele terá essa condição de inadequação financeira", afirmou Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

A aprovação da PEC 172 abre caminho para a votação em segundo turno da PEC 443, que vincula o teto dos subsídios de advogados públicos, defensores públicos e delegados das Polícias Federal e Civil a 90,25% do que recebem os ministros do Supremo Tribunal Federal, o que significa impacto anual de R$ 4,5 bilhões.

Cunha havia condicionado a segunda votação à aprovação da PEC 172 para evitar o efeito cascata, prejudicial a Estados e municípios.

Os críticos da proposta dizem que ela inviabiliza uma série de outras PECs, além da 443. "O objetivo (da PEC 172) é impedir a aprovação de matérias que estão estabelecidas em outras PECs. Na verdade, esta Casa passará a ter uma grande Comissão de Finanças e Tributação e tudo aquilo que for considerado inadequado financeiramente não poderá mais tramitar. Senhores parlamentares, vossas excelências virarão vereadores federais. Não poderão fazer mais nada", disse Faria de Sá, que listou como prejudicadas as PECs 555, que acaba com a contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados; a 300, que equipara o salário de policiais militares dos Estados ao da Polícia Federal; e a 102, que trata da remuneração de delegados e auditores fiscais.

"A PEC não impede tramitação de nada. Apenas deixa claro que não se pode criar despesa aos entes da Federação sem se apontar as fontes", retrucou Picciani.

Os deputados optaram por suprimir o parágrafo que permitia Estados e municípios a compensar repasses financeiros necessários a certos tipos de custeio com os pagamentos devidos à União.

Senado. Na semana passada, o Senado aprovou em plenário a PEC 84, da senadora Ana Amélia (PP-RS). O texto do Senado, aprovado já em dois turnos, impede novas despesas à União, assim como a Estados e municípios, sem que se assegure a receita. Esta proposta já está pronta para ser apreciada pela Câmara.

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