Câmara aprova parcelamento de dívidas por improbidade

Parlamentares incluíram novamente em uma medida provisória um artigo que permite o parcelamento de dívidas cobradas pela Procuradoria-Geral da União (PGU), o que beneficia empresas e pessoas condenadas a devolver recursos federais aos cofres públicos. A medida, que abre a brecha para que esses débitos sejam pagos ao longo de 15 anos e que também abrange o pagamento de multas em ações por improbidade, foi incluída na Medida Provisória (MP) 651, aprovada na última semana pela Câmara dos Deputados.

RICARDO DELLA COLETTA, Estadão Conteúdo

23 de outubro de 2014 | 14h21

Hoje, as dívidas de até R$ 500 mil cobradas pela PGU - órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU) e que tem por responsabilidade executar condenações do Tribunal de Contas da União (TCU) e o ressarcimento aos cofres públicos em casos de corrupção - podem ser parceladas de acordo com determinação da Procuradoria da União responsável pelo caso. Valores maiores são divididos mediante autorização da própria PGU e do ministério que tenta reaver o montante. O número de parcelas para a devolução é estabelecido de acordo com a capacidade de pagamento do devedor.

Para virar lei, a MP precisa ainda passar pelo Senado e ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff. A MP 651 trata da reinstituição do Reintegra e torna permanente a desoneração da folha de pagamentos, além de reabrir o prazo para adesão ao Refis - programa de refinanciamento de dívidas fiscais com a Receita. Para não perder a validade, ela precisa ser aprovada pelo Congresso até 6 de novembro.

O relator da MP 651, deputado Newton Lima (PT-SP), disse que não conhecia as implicações do dispositivo, mas que aceitou acolhê-lo na comissão especial para que toda o texto da MP não perdesse a validade. Lima disse que é contra a emenda e que o Palácio do Planalto deve vetá-la depois de a tramitação no Congresso ser concluída.

A emenda é do senador Gim Argello (PTB-DF), que não conquistou um novo mandato neste ano. Ele afirmou que atendeu a um pedido de um prefeito aliado de Goiás, que tem uma dívida de R$ 75 mil por "problemas em um convênio". De acordo com ele, o parcelamento dos débitos da PGU fará com que esse tipo pagamento seja viável.

Não é a primeira vez que o petebista tenta aprovar um parcelamento que beneficia pessoas condenadas por improbidade. Em julho, conforme revelou o Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, à época, o senador incluiu uma emenda idêntica na Medida Provisória 641. Essa MP, no entanto, não foi votada a tempo pelo Legislativo e perdeu a validade.

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