Câmara aprova MP que muda seis leis, um decreto-lei e uma MP

A aprovação da proposta não desobstruiu a pauta do plenário da Câmara, que continua trancada por três MPs e um projeto de lei

A Câmara aprovou nesta terça-feira (02) a Medida Provisória (MP) 283/06, que muda seis leis, um decreto-lei e uma MP. A medida foi editada em fevereiro. Criou a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, que vai conceder uma remuneração extra aos servidores federais que ministrarem cursos de aperfeiçoamento ou de treinamento no âmbito da administração pública. A aprovação da proposta não desobstruiu a pauta do plenário da Câmara, que continua trancada por três MPs e um projeto de lei. A gratificação por encargo ou concurso também será recebida pelos servidores que participarem de banca examinadora ou de análise de currículos, ou que fiscalizarem provas de vestibular e concurso público. O valor do benefício será calculado por hora, com base em um porcentual sobre o maior vencimento básico da administração federal. No ano, os servidores poderão ministrar cursos por no máximo 120 horas. A gratificação não será incorporada ao salário. O servidor, porém, só terá direito à remuneração se a atividade extra não prejudicar o trabalho normal. As mudanças foram incluídas na Lei do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/90). A MP segue agora para o exame do Senado. A mesma MP transfere para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) os funcionários da antiga Legião Brasileira de Assistência (LBA), extinta em 1995, que hoje estão lotados no Centro de Promoção Social Abrigo Cristo Redentor (RJ); cria duas subsecretarias na Secretaria-Geral de Relações Exteriores, do Ministério das Relações Exteriores, e restitui ao Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (Dnit) e ao Ministério da Cultura as funções comissionadas técnicas (FCTs) que foram retiradas até o dia 22 de fevereiro deste ano. A MP 283 cria ainda 173 novos cargos em comissão para o grupo Direção e Assessoramento Superior (DAS), destinados a atender o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) e o Comitê Organizador dos Jogos Pan-Americanos de 2007, que serão realizados no Rio de Janeiro; autoriza a cessão de funcionários da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes (Geipot) e de companhias docas federalizadas para o Dnit; assegura aos servidores do Departamento Nacional de Obras conta as Secas (Dnocs) a continuidade do pagamento da complementação salarial instituída em 1988, desde que tenham recebido a vantagem de forma continuada até julho de 2005, quando o pagamento do benefício foi suspenso por ordem do Tribunal de Contas da União (TCU). Fica ainda prorrogado até 31 de março de 2007 os contratos temporários firmados pelo Comando da Aeronáutica, nas atividades ligadas à aviação civil.