Câmara aprova MP que cria a TV Pública

Oposição discorda de 'receita adicional' e ameaça recorrer ao STF, caso o Senado aprove

Apesar da rejeição do DEM e do PSDB, a Câmara aprovou na noite desta terça-feira, 19, a medida provisória que cria a TV Brasil, emissora pública que está no ar desde dezembro passado. Os dois pontos mais atacados pelos oposicionistas foram a criação de uma "contribuição de fomento" que garante à TV uma receita adicional este ano de R$ 150 milhões, além dos R$ 350 milhões do Orçamento da União, e a possibilidade de admissão de funcionários sem concurso durante três anos. Houve 336 votos a favor da MP, 103 contra e 3 abstenções. Os deputados votarão nesta quarta as emendas à MP, que depois será votada no Senado. Se a MP for aprovada pelos senadores, o DEM planeja recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a criação da contribuição de fomento, com o argumento de que é um novo tributo e não poderia ser criado em medida de provisória. O PT respondeu que não se trata de novo imposto, mas apenas de uma nova destinação para parte de um imposto já existente, o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). "A contratação sem concurso vai até o fim do governo Lula. É a TV do cabidão, a TV da boquinha", reagiu o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). "Daqui a pouco, será a TV do bilhão. Foi criado um tributo para financiar o que eles consideram prioridade. Se amanhã o governo achar que é pouco, manda uma MP aumentando a tabela. Isso vai acabar no Supremo", disse o deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC). O relator da medida provisória, Walter Pinheiro (PT-BA), para garantir o reforço na receita, criou um desconto nas taxas pagas pelas empresas de telecomunicações ao Fistel e transferiu os valores descontados para a recém-criada Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública. Os R$ 150 milhões representam 10% da arrecadação do Fistel. Com isso, ficam garantidos pelo menos R$ 500 milhões para a TV Brasil este ano, pois R$ 350 milhões já estavam no Orçamento de 2008. "Não se cria uma TV sem recursos", sustentou o relator. Líderes da base governista, como o petista Maurício Rands (PE), negaram a acusação de que a nova emissora estará a serviço do PT e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. "Terá uma posição independente, respeitando a pluralidade própria da democracia", discursou Rands. O PTB, que tem como primeiro vice-presidente o empresário Flávio Martinez, dono da TV aberta CNT, chegou a reforçar a obstrução promovida pelo DEM e pelo PSDB em plenário até o momento da votação do mérito da MP. Na votação do texto-base, o líder do partido, Jovair Arantes (GO), anunciou a votação a favor da TV pública. DEM e PSDB votaram contra. Um dos pontos atacados pelas emissoras comerciais foi a obrigatoriedade de que elas garantam à TV Brasil a transmissão de jogos de seleções brasileiras de qualquer esporte, se comprarem os direitos, mas optarem por não transmitir. Pinheiro argumentou que "os cidadãos não podem ser prejudicados se uma emissora compra os direitos e não transmite um jogo". O relator procurou destacar mudanças que, segundo ele, vão evitar que a TV Brasil seja um canal de propaganda do governo. "As propagandas de autopromoção estão proibidas, não pode divulgar benefícios nem obras", afirmou. O texto aprovado cria a função de ouvidor da TV pública, um ombudsman com liberdade para fazer críticas à emissora, com tempo garantido na programação. Um acordo entre governo e oposição transferiu para quarta a votação de destaques ao texto-base. Entre eles, há propostas para acabar com a contribuição de fomento e para mudar a sede da TV pública do Rio de Janeiro para Brasília.