Câmara aprova lei que libera verba para ONGs sem licitação

Projeto prevê fortalecer programas de assistência à reforma agrária e à agricultura familiar em todo o País

estadao.com.br,

07 de outubro de 2009 | 18h08

A Câmara dos Deputados deve votar aprovou quarta-feira, 7, um projeto de lei que irá repassar, sem licitação, verbas públicas a instituições, privadas ou públicas, que tenham capacidade de auxiliar na promoção de projetos de reforma agrária e agricultura familiar. O projeto tramitava em regime de urgência e estava trancando as outras votações previstas na pauta da Casa.

 

A lei 5665/09 estabelece a criação da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater). O Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Incra e conselhos estaduais de desenvolvimento rural irão criar e administrar, juntos, o Pronater, um programa nacional para regular e colocar em prática essa nova lei.

 

Os conselhos estaduais serão os responsáveis por avaliar quais instituições têm reais condições de promover o desenvolvimento rural sustentável e o aumento da produtividade e da qualidade das atividades agropecuárias. As instituições receberão verbas durante dois anos e podem ser privadas ou públicas, com fins lucrativos ou não. Além disso, elas deverão ter sua sede no estado onde solicitarem o credenciamento e possuir em seus quadros profissionais registrados em suas áreas de atuação.

 

Agora, o projeto será enviado para votação no Senado.

 

Atualizado às 18:39

 

Com informações da Agência Câmara

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