Câmara aprova fim da prisão para usuário de drogas

A Câmara aprovou projeto de lei que acaba com a pena de prisão para usuários de drogas. O presidente Fernando Henrique Cardoso tem 15 dias para sancionar a lei que institui a nova política nacional de antidrogas. De acordo com a proposta, o cidadão que for flagrado pela polícia com pequena quantidade de drogas poderá ser penalizado pela Justiça com a cassação de licença para dirigir, prestação de serviços à comunidade, internação ou inclusão em programas de reeducação, curso ou atendimento psicológico.Segundo o deputado Elias Murad (PSDB-MG), autor do projeto, o usuário ficará livre da prisão, a depender da quantidade de entorpecente que estiver carregando. "Um perito em toxicologia vai orientar o juiz a definir o que é pequena quantidade", disse Murad. A proposta vai substituir a Lei 6.368 de 1976, que estabelece pena de 6 meses a 2 anos de detenção para quem for flagrado portando drogas. Pelo projeto aprovado pelos parlamentares, a pessoa que "estiver inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato" ou tiver "dependência química grave" não irá para cadeia. A lei prevê a prisão para aquele que plantar, explorar e traficar entorpecentes - "vegetais e substratos, alterados ou na condição original, dos quais possam ser extraídos produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência química ou psíquica." Mas o texto diz que o Ministério da Saúde poderá autorizar o plantio, a cultura e a colheita desses vegetais, em local predeterminado, exclusivamente para fins medicinais ou científicos. Esta atividade, no entanto, estará sujeita à fiscalização e à cassação da licença para a produção dos produtos pelo Ministério. A proposta define ainda que as redes de serviços de saúde da União, Estados, do Distrito Federal e dos municípios desenvolverão programas de tratamento. "Essa é uma outra inovação: o Sistema Único de Saúde (SUS) vai receber os usuários de drogas", disse Murad. As empresas privadas deverão desenvolver ainda programas de reinserção no mercado de trabalho do dependente químico. TabacoA Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto, também de autoria de Elias Murad, que fixa os limites de 12 miligramas de nicotina e 10 miligramas de monóxido de carbono nos derivados de tabaco no País. A proposta também impede a manipulação genética ou química para aumentar a concentração ou liberação de nicotina. "Isso é para proibir que as indústrias utilizem amônia, por exemplo, na produção de cigarros para a liberação de maior quantidade de nicotina", declarou Murad. "E esse é um grave problema, porque o fumante fica ainda mais dependente", acrescentou. A proposta será, agora, analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votada em plenário.

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