Câmara aprova fim da prisão para usuário de drogas

A Câmara aprovou projeto de lei que acaba com a pena de prisão para usuários de drogas. O presidente Fernando Henrique Cardoso tem 15 dias para sancionar a lei que institui a nova política nacional de antidrogas. De acordo com a proposta, o cidadão que for flagrado pela polícia com pequena quantidade de drogas poderá ser penalizado pela Justiça com a cassação de licença para dirigir, prestação de serviços à comunidade, internação ou inclusão em programas de reeducação, curso ou atendimento psicológico. Segundo o deputado Elias Murad (PSDB-MG), autor do projeto, o usuário ficará livre da prisão, a depender da quantidade de entorpecente que estiver carregando. "Um perito em toxicologia vai orientar o juiz a definir o que é pequena quantidade", disse Murad. A proposta vai substituir a Lei 6.368 de 1976, que estabelece pena de 6 meses a 2 anos de detenção para quem for flagrado portando drogas. Pelo projeto aprovado pelos parlamentares, a pessoa que "estiver inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato" ou tiver "dependência química grave" não irá para cadeia. A lei prevê a prisão para aquele que plantar, explorar e traficar entorpecentes - "vegetais e substratos, alterados ou na condição original, dos quais possam ser extraídos produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência química ou psíquica." Mas o texto diz que o Ministério da Saúde poderá autorizar o plantio, a cultura e a colheita desses vegetais, em local predeterminado, exclusivamente para fins medicinais ou científicos. Esta atividade, no entanto, estará sujeita à fiscalização e à cassação da licença para a produção dos produtos pelo Ministério. A proposta define ainda que as redes de serviços de saúde da União, Estados, do Distrito Federal e dos municípios desenvolverão programas de tratamento. "Essa é uma outra inovação: o Sistema Único de Saúde (SUS) vai receber os usuários de drogas", disse Murad. As empresas privadas deverão desenvolver ainda programas de reinserção no mercado de trabalho do dependente químico. Tabaco A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto, também de autoria de Elias Murad, que fixa os limites de 12 miligramas de nicotina e 10 miligramas de monóxido de carbono nos derivados de tabaco no País. A proposta também impede a manipulação genética ou química para aumentar a concentração ou liberação de nicotina. "Isso é para proibir que as indústrias utilizem amônia, por exemplo, na produção de cigarros para a liberação de maior quantidade de nicotina", declarou Murad. "E esse é um grave problema, porque o fumante fica ainda mais dependente", acrescentou. A proposta será, agora, analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votada em plenário.