Câmara aprova emenda sobre sistema financeiro

O plenário da Câmara aprovou, em segundo turno, por 368 votos a favor, 13 contra e 4 abstenções, a proposta de emenda constitucional que permite a regulamentação do artigo 192 da Constituição, que trata do sistema financeiro nacional, por lei complementar. A emenda, aprovada em primeiro turno no dia 2 de abril, será agora sancionada pelo Congresso, em sessão solene conjunta das duas casas do Legislativo. A data ainda deverá ser marcada pelo presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP).JurosA proposta de emenda constitucional revoga o parágrafo que limitava em 12% as taxas de juros reais ao ano. A emenda, de autoria do ex-senador José Serra (PSDB-SP), na forma de substitutivo elaborado pelo senador Jefferson Péres (PDT-AM), altera o artigo 192 da Constituição, permitindo que o sistema financeiro nacional, abrangendo as cooperativas de crédito, seja regulamentado por diversas leis complementares e não por uma única lei, como está previsto atualmente. A emenda revoga 13 dispositivos, entre incisos, alíneas e parágrafos, enumerados no artigo como passíveis de regulamentação. Entre os dispositivos revogados pela emenda está o parágrafo que determinava que quem cobrasse mais de 12% de juros reais ao ano poderia ser punido por crime de usura.

Agencia Estado,

15 de maio de 2003 | 14h09

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