
22 de novembro de 2011 | 22h06
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o texto principal da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga até 31 de dezembro de 2015 os efeitos da DRU, a Desvinculação de Receitas da União.
Foram 364 votos a favor, 61 contrários e 2 abstenções, segundo informações da Agência Câmara. Sete destaques foram apresentados ao texto principal.
A DRU permite ao governo federal utilizar livremente 20% das receitas da União. Parlamentares da oposição criticaram a proposta, dizendo que ela tira as prerrogativas do Congresso de definir o Orçamento.
Assim que for concluída a votação dos destaques, a proposta será encaminhada ao Senado, onde a proposta terá de ser aprovada em dois turnos, por ser uma emenda constitucional.
O governo espera promulgar a lei antes de 31 de dezembro, quando termina o prazo de validade da atual DRU.
Flexibilidade
A Desvinculação das Receitas da União (DRU) é um mecanismo criado por emenda constitucional que permite que o governo use livremente 20% da arrecadação de todos os tributos existentes ou que vierem a ser criados durante sua vigência, mesmo os que tiverem vinculação obrigatória pela Constituição.
A desvinculação surgiu em 1994, no governo de Itamar Franco, com o nome de Fundo Social de Emergência (FSE). O fundo foi criado como uma alternativa à vinculação, imposta pela Constituição, de grande parte dos recursos federais a áreas específicas, principalmente a saúde e a Previdência Social.
Segundo o governo, o excesso de vinculações, além de tornar o Orçamento menos flexível, levou a União a contrair dívidas no mercado para pagar despesas obrigatórias, mesmo quando ela dispunha de recursos sobrando em outros itens. Com a desvinculação, o Executivo ganha maior flexibilidade para obter superávit primário.
Na gestão de Fernando Henrique Cardoso, o mecanismo foi rebatizado de Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), vigorando com este nome entre 1996 a 1999. Depois disso, a desvinculação foi prorrogada sucessivamente, já com o título de DRU.
A última prorrogação ocorreu em 2007, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, sendo válida até 31 de dezembro deste ano.
De acordo com o Ministério do Planejamento, a previsão é que os recursos viabilizados pela DRU somem R$ 62,4 bilhões em 2012. BBC Brasil - Todos os direitos reservados. É proibido todo tipo de reprodução sem autorização por escrito da BBC.
Encontrou algum erro? Entre em contato
Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.