Câmara aprova Código de Ética

Depois de quase dez anos, a Câmara dos Deputados aprovou hoje o seu Código de Ética e Decoro Parlamentar, que estabelece seis penalidades para a quebra do decoro: censura verbal ou escrita, multa, suspensão de prerrogativas regimentais, suspensão temporária do mandato e cassação. A votação foi simbólica, sem necessidade de registro do voto no painel eletrônico. Com o Código, o presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG) saiu vitorioso na sua iniciativa de aprovar um pacote ético na Casa, que prevê ainda o fim do voto secreto e da imunidade parlamentar para crimes comuns. Com a aprovação do Código de Ética, a Câmara passa também a ter, como o Senado, um organismo destinado a julgar os parlamentares por atos incompatíveis com o decoro. Entre eles: abuso de prerrogativas; obtenção de vantagens indevidas; omissão de informações relevantes; perturbação dos trabalhos da Câmara; ofensas físicas ou morais nas dependências da Casa; desacato a outro parlamentar; uso do cargo para constranger ou aliciar com o fim de obter favorecimento indecoroso; revelação de conteúdo de debates ou deliberações secretas; prestar informações oficiais reservadas; malversar verbas de gabinete; relatar ou submeter à apreciação da Câmara matéria de interesse específico de seus financiadores de campanha e fraudar registro de presença. A aprovação do Código de Ética exigiu intensas negociações. Um grupo, tendo à frente o deputado José Dirceu (PT-SP), queria criar uma comissão permanente de Ética e Decoro Parlamentar. Mas a resistência à proposta foi muito grande. Do outro lado, os deputados Gerson Péres (PPB-PA) e Bisco Rodrigues (PL-RJ) comandaram a resistência a determinados pontos do Código - como a quebra do sigilo bancário e fiscal dos parlamentares e a publicação da lista de seus bens. Fez-se uma proposta intermediária, segundo a qual o Conselho, com 15 titulares e 15 suplentes, só se reunirá em caso de motivação específica. Os documentos com as informações fiscais dos parlamentares serão entregues à Mesa da Câmara e, no caso de processo, reveladas ao Conselho de Ética. O substitutivo ficou a cargo do deputado Barbosa Neto (PMDB-GO), segundo vice-presidente e corregedor da Câmara. Ao mesmo tempo, o Código de Ética estabelece os deveres fundamentais dos deputados, uma repetição do que já diz o regimento. O PT pretendia apresentar emendas ao substitutivo de Barbosa Neto, por considerá-lo muito tímido. Durante a votação, o partido insistiria na aprovação da proposta de José Dirceu, que determinava a divulgação plena da relação de bens, da renda e das dívidas dos parlamentares. Mas a possibilidade de aprovar essa emenda era pequena. Para o líder do PFL, Inocêncio Oliveira (PE), seria perda de tempo tentar um projeto radical, porque o plenário jamais o aprovaria.