Câmara altera prazos do Estatuto do Desarmamento

A Câmara aprovou, em votação simbólica na noite desta terça-feira, medida provisória que altera o Estatuto do Desarmamento e define novos prazos para o registro de armas de fogo ainda não legalizadas, para a renovação das autorizações de porte de arma de fogo já concedidas e para a entrega de armas à Polícia Federal. O projeto de lei de conversão da medida provisória será agora sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. ?O governo baixou uma MP alterando o prazo para o registro das armas que já existiam nas mãos de particulares antes do Estatuto. Mas o prazo se esgotou em março, antes que a matéria fosse regulamentada. Esta MP propõe um novo prazo que começará a ser contado depois da regulamentação?, explicou o deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), relator da medida provisória. Segundo ele, a regulamentação terá de ser feita até o dia 23 de junho. ?Se a regulamentação não sair até essa data, o prazo começará a contar a partir de 23 de junho?, disse o tucano. A MP já tinha sido aprovada na Câmara, mas o Senado mudou o textovotado pelos deputados, impedindo que o cidadão pudesse manter oupossuir arma em seu local de trabalho. Na votação desta teça-feira, osdeputados resgataram o texto original aprovada na Câmara e mantiveram a permissão para que o cidadão possa ter arma de fogo em seu local de trabalho. O Estatuto do Desarmamento autoriza apenas a posse de arma na residência. A MP transfere ainda do Comando do Exército para o Ministério da Justiça a supervisão da formação para o uso da arma de fogo dos guardas municipais.

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