Câmara adia votação de proposta que prorroga Desvinculação das Receitas da União

Com o adiamento, a matéria está prevista agora para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Casa na manhã desta quarta-feira, 4.

Igor Gadelha, O Estado de S. Paulo

03 Novembro 2015 | 18h44

Brasília - Após manobras para obstrução, a oposição na Câmara dos Deputados derrotou o governo nesta terça-feira, 3, e conseguiu adiar novamente a votação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU). Com o adiamento, a matéria está prevista agora para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Casa somente na manhã desta quarta-feira, 4.  

Como adiantou o Broadcast Político, oposicionistas manobraram pelo adiamento da votação ao alongar seus discursos contra a proposta. Também apresentaram mais uma vez requerimento para retirada de pauta da matéria, que novamente foi negado. Dessa forma, conseguiram que a sessão da CCJC fosse interrompida quando a PEC da DRU estava prestes a ser votada, pois a sessão plenária já tinha iniciado. Segundo o Regimento Interno da Câmara, nenhuma comissão pode funcionar enquanto sessões deliberativas acontecem no plenário.

O governo até tentou derrotar as manobras da oposição. No início da reunião da CCJC, chegou a aprovar requerimento para que a PEC fosse analisada primeiro do que os outros itens da pauta. O líder do Governo, José Guimarães (PT-CE), também tentou costurar acordo com líderes da oposição para que as mudanças da proposta só fossem discutidas durante a análise do mérito da matéria, permitindo a votação da admissibilidade ainda hoje. Mais uma vez sem sucesso. 

Essa é a segunda vez que a oposição manobra para adiar a votação da admissibilidade da DRU. Na semana passada, oposicionistas já tinham pedido vista do relatório da PEC, de autoria do deputado Marcos Rogério (PDT-RO). No documento, o relator deu parecer favorável à admissibilidade da proposta. A única alteração proposta pelo pedetista foi a de que a possibilidade de desvinculação das receitas da União não atinja fundos constitucionais de desenvolvimento regional. O governo concordou com a mudança.

Para a oposição, a DRU dará um "cheque em branco" ao governo, o que pode ameaçar benefícios sociais. Durante a discussão da matéria nesta terça, o líder do DEM, Mendonça Filho (PE), cobrou "coerência" do PT em relação à DRU. Segundo ele, todas as vezes que o tema desvinculação de receitas foi discutido pelo Congresso, o partido foi contra. O democrata lembrou que petistas chegaram a apresentar Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a matéria. 

PEC. A PEC em votação CCJC é a de autoria do deputado André Figueiredo (hoje ministro das Comunicações), do PDT do Ceará. Além de prever a prorrogação da DRU até 31 de dezembro de 2019, ela propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação da receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social (12,5% em 2016; 5% em 2017 e nulo a partir de 2018). A proposta do pedetista possui outras duas PECs apensadas, que devem ser condensadas em uma só na comissão especial.  

Uma delas é do deputado Benito Gama (PTB-BA), que propõe prorrogar a DRU somente até 31 de dezembro de 2016. A outra foi apresentada pelo próprio governo, a qual prevê estender a desvinculação até o fim de 2023. Entre as inovações, a PEC do Executivo também propõe aumentar de 20% para 30% a alíquota de desvinculação - um dos principais alvos de críticas da oposição -, exclui da DRU a arrecadação relativa a impostos e inclui as receitas de taxas.

A PEC da DRU é considerada prioritária ao governo no momento em que tenta reequilibrar as contas públicas. Com a alíquota de 30%, a equipe econômica estima que poderá desvincular R$ 121,4 bilhões do Orçamento de 2016. O Executivo corre contra o tempo para aprovar a proposta, uma vez que a validade da DRU acaba em 31 de dezembro deste ano. Após ser aprovada na CCJC, a proposta ainda seguirá para comissão especial, de onde irá para o plenário. Aprovada pelos deputados, deverá ainda seguir tramitação semelhante no Senado. 

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