Câmara adia mais uma vez votação da MP do Refis

Mais uma vez a sessão ordinária da Câmara dos Deputados foi encerrada sem que a Medida Provisória (Refis 3) que permite a empresas um novo parcelamento de dívidas com a União fosse votada. Por falta de quorum, a sessão foi encerrada por volta das 20 horas. Até o fim dos trabalhos, 244 parlamentares haviam registrado suas presenças no painel eletrônico, mas seriam necessários 257 deputados para o início da votação.Se a chamada MP do Refis 3 não for votada até esta sexta-feira, 27, perderá a validade, mas a tendência é o governo editar uma nova MP para não prejudicar os empresários que já fizeram opção pelo parcelamento. A medida prevê renegociação de dívidas das empresas com a Receita Federal, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).Aprovada pela Câmara em setembro, a MP sofreu alterações no Senado e, por isso, teve de retornar à análise dos deputados. O Senado incluiu no texto a possibilidade de as empresas também parcelarem dívidas com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Além disso, os senadores prorrogaram o prazo para os devedores aderirem ao programa.As informações são da Agência Câmara.

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