Cai veto de Aécio a lei que amplia foro privilegiado

Após decisão da Assembléia, procurador-geral avisa que vai ao Supremo contra medida

Eduardo Kattah, BELO HORIZONTE, O Estadao de S.Paulo

07 de agosto de 2010 | 00h00

Alheios à repercussão negativa, deputados estaduais de Minas derrubaram ontem o veto do governador Aécio Neves (PSDB) ao projeto de lei complementar que altera a organização do Ministério Público Estadual, impõe restrições à atuação dos promotores de Justiça, concentra superpoderes nas mãos do procurador-geral de Justiça e amplia o foro privilegiado para cerca de 2 mil autoridades. Em votação secreta e turno único, os parlamentares aprovaram parecer do deputado Antônio Júlio (PMDB) pela rejeição do veto, à exceção da parte que altera a estrutura de comarcas no interior.O procurador-geral de Minas, Jarbas Soares Júnior, reagiu informando que entregará representação ao procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, solicitando o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF). A representação será feita nos termos do parecer de um grupo de estudos constituído por procuradores e promotores, que concluiu que as emendas inseridas no projeto são "formal e/ou materialmente inconstitucionais". Para Soares, a lei "minimiza e intimida até a ação do Ministério Público".A base de apoio ao Palácio da Liberdade votou em peso para a derrubada do veto ao projeto. Dos 77 deputados, 71 votaram.Foram 60 votos pela rejeição, nove pela manutenção, um voto em branco e uma abstenção. Para a derrubada era necessário um mínimo de 39 votos. O bloco de oposição PT/PC do B apoiou o veto de Aécio.O artigo mais polêmico da medida é o que torna exclusiva do procurador-geral a competência para abrir inquérito contra quase 2 mil autoridades dos três Poderes. Atualmente, apenas o governador e os presidentes do Tribunal de Justiça e da Assembléia se valem desta prerrogativa. Se Aécio não promulgar a lei, o presidente do Legislativo poderá fazê-lo.O governador adiantou que não irá arcar com o ônus e deixará a promulgação a cargo da Assembléia. "Devolverei a matéria para a Assembléia e, se ela achar por bem promulgar, que promulgue", disse Aécio. Ele ressalvou a autonomia do Legislativo, mas lamentou a decisão, da qual discorda "profundamente". "Tomei a decisão que achei mais prudente. Não acho que deva haver legislações distintas em cada Estado que tratam da questão dos foros. Deve haver uma regulamentação institucional."O presidente da Assembléia, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), afirmou que a restrição ao trabalho dos promotores elimina "querelas" e "idiossincrasias" locais. O deputado Lafaiete de Andrada (PSDB) foi categórico: "A lei não cria blindagem a autoridades e não suprime nenhuma atribuição do MP. Nossa preocupação consiste apenas em dar transparência e controle social à atuação dos promotores."

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