CAE quer opinar na formação da Alca

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira a proposta do senador Lúcio Alcântara (PDSB-CE) para que as negociações do governo para a formação da Área de Livre Comércio das Américas (Alca), que começam em maio do ano que vem, sejam submetidas a essa comissão.O senador vai propor que o texto seja votado no plenário do Senado em regime de urgência, para que a proposta seja avaliada pela casa ainda esta semana.Segundo ele, se aprovada, a proposta não obriga o Executivo a submeter as negociações ao Congresso. "É uma posição política do Senado, que não serve para determinar o que o presidente deve ou não fazer, mas para respaldar o governo", disse.No Brasil as negociações internacionais são da competência do presidente da República, conforme estabelece o artigo 84 da Constituição.Nos Estados Unidos o presidente precisa de um mandato do Congresso, para fazer negociações comerciais com outros países ou blocos. Essa autorização evita que os acordos possam ser emendados pelo Legislativo.A dificuldade do presidente americano para conseguir essa autorização é um dos maiores problemas para negociar a Alca. Uma vez concedida a autorização ao presidente americano, o Congresso limita-se a aprovar ou recusar o acordo.No Brasil, o Legislativo não precisa autorizar a negociação, mas pode aprovar ou rejeitar o acordo, sem apresentar emendas."A participação do Congresso na formulação das regras é imprescindível, já que será convocado para aprovar ou rejeitar o acordo, e o Congresso vai analisar as conseqüências da Alca para a economia", diz o texto do senador. A Alca está prevista para entrar em vigor a partir de 2005. O acordo prevê a formação de uma área de livre comércio para produtos e serviços entre os 34 países do continente, menos Cuba, além de novas regras para compras governamentais e defesa comercial.De acordo com o relator da proposta, senador Paulo Hartung (PPS-ES), apesar de a proposta ser apenas uma iniciativa política para iniciar o debate sobre a Alca no Senado, no segundo semestre o Congresso deverá participar da discussão mais ativamente. "A partir do próximo semestre o Congresso terá de mergulhar nesse tema", disse.

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